A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) abriu no último dia 08 de dezembro, através da plataforma Participe +, a consulta pública para o texto do decreto que regulamentará a Lei Municipal nº 17.502/2020. A legislação prevê a Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A ação é resultado de um grupo de trabalho, formado pela SMPED em parceria com as secretarias municipais da Saúde (SMS), de Educação (SME) e Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), que se reuniu por quatro meses com a missão de apresentar uma proposta para operacionalizar essa política pública.

Esse trabalho intersecretarial também resultou na estruturação de uma Rede de Atenção Integral às Pessoas com TEA que prevê mecanismos de governança, comunicação, articulação e responsabilização com base nos diferentes territórios da cidade a fim de assegurar uma coordenação capaz de agilizar o atendimento nos diversos serviços públicos da rede municipal.

A proposta de decreto, encaminhada a consulta pública, já incorporou algumas sugestões de grupos de trabalho integrados por membros da sociedade civil ligados ao tema. Entre seus objetivos está a promoção de formação continuada dos servidores envolvidos no atendimento a essa população, além de suporte às famílias e grupos de apoio de pessoas com autismo.

A consulta pública fica aberta até o próximo dia 22 de dezembro, com a finalidade de receber contribuições e críticas para aperfeiçoar o teor da proposta e potencializar seus efeitos positivos.

Para contribuir com essa política, acesse o seguinte link: Participe+ – https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/legislation/processes/218