Levantamento feito pelo Diário PcD encontra projetos que podem beneficiar Pessoas com Deficiência em todo o Brasil. Basta vontade política da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

O Deputado Federal Otávio Leite/RJ tem se destacado diante de ações no sentido de garantir os direitos das pessoas com deficiência. A participação do advogado e ativista pela causa PcD, Geraldo Nogueira, na equipe do parlamentar, aproximou ainda mais a atuação de Leite na Câmara dos Deputados.

Em 2021 ele teve participação importante em projetos – como, por exemplo, o que prorrogou a isenção do IPI para as pessoas com deficiência, ao adquirir um veículo 0 km. Na última semana o parlamentar esteve no Ministério da Economia, cobrando do Secretário Nacional da Receita Federal, uma definição para que a isenção seja disponibilizada a todos os brasileiros com deficiência, que desejarem adquirir um veículo. Ocorre que mesmo existindo essa legislação é necessária uma regulamentação para que se possam deferir os pedidos de isenção.

Diante de todas essa atuação do parlamentar do estado fluminense, o Diário PcD realizou uma pesquisa nos projetos apresentados pelo parlamentar no site oficial da Câmara dos Deputados.

Só no ano passado o parlamentar foi autor de 104 propostas legislativas e relator de outras 5. Participou de 674 votações em Plenário e realizou 89 discursos.

O Diário PcD destaca algumas propostas do parlamentar que tramitam na Câmara dos Deputados, mas que ainda precisam ser aprovadas e depois sancionadas pela Presidência da República.

·        Acessibilidade em filmes

A Medida Provisória n.º 1.025, de 31 de dezembro de 2020 de autoria do Presidente da República tinha como único objetivo alterar a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Aproveitando a pauta no Congresso Nacional, o Deputado Federal Otávio Leite/RJ apresentou uma emenda que previa que a exibição de filmes em plataformas de ‘streaming’ e canais por assinatura, deveriam permitir a acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva, com legendas, recursos de audiodescrição e língua de sinais (LIBRAS) e ou meio(s) tecnológico(s) que o(s) substitua(m). 

“A presente sugestão teve por objetivo ampliar as prerrogativas de acesso à cultura através da exibição de filmes e outros recursos cinematográficos. Visava ainda, facilitar o acesso à cultura de incontáveis pessoas com deficiência ou com dificuldade de enxergar e ouvir através dessa tecnologia que permite se conectar ao mudo, sem mesmo sair de casa. A Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa das Pessoas com Deficiência, órgão colegiado que agremia mais de 219 parlamentares do Congresso Nacional, em reunião extraordinária, deliberou pelo apoio a esta emenda, com o objetivo de evitar retrocessos na política nacional relacionada às pessoas com deficiência”, afirmou o parlamentar.

A proposta não foi acatada pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória foi convertida e originou a Lei 14.159/2021, da mesma forma como foi enviada pela Presidência da República ao Congresso Nacional. Os parlamentares não alteraram – em nada, o que receberam do Palácio do Planalto.

·        Redução de jornada de trabalho

Outra proposta do parlamentar do estado do Rio de Janeiro foi o Projeto de Lei 3474/2021 que propõe adequar a Lei Federal 6.880/1980. A proposta prevê que “o militar de qualquer patente que tenha dependente pessoa com deficiência, que necessite de cuidados para as atividades da vida diária, poderá ter sua jornada de trabalho reduzida em até 50% (cinquenta por cento), sem a necessidade de compensação e sem prejuízo a sua remuneração e outros benefícios”.

A Lei federal nº 13.370/2016 já garantiu aos funcionários públicos federais, responsáveis por pessoas com deficiência a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo a sua remuneração, para o acompanhamento destes aos tratamentos necessários.  Mas a legislação não se estende aos militares federais que se encontram na mesma situação – responsáveis por pessoas com deficiência que necessitam de cuidados especiais.

A proposta ainda não foi aprovada. Aguarda o parecer da primeira Comissão Permanente da Câmara dos Deputados para posterior tramitação na Casa.

·        Proteção e prevenção

Já o Projeto de Lei 809/2021 (que tramita em conjunto com o PL 4791/2016) propõe – especificamente – a alteração da  Lei nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e tornar obrigatória a instalação de cadeira de emergência nas edificações.

Otávio Leite aponta que “em conformidade com suas obrigações decorrentes do Direito Internacional, inclusive do Direito Humanitário Internacional e do Direito Internacional relativos aos direitos humanos, os Estados Partes deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção e a segurança da pessoa com deficiência que se encontrar em situações de risco, inclusive situações de conflitos armados, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais”.

“O tema acessibilidade e segurança, que afeta a todos, em especial pessoas com dificuldades de mobilidade, permanente ou temporária, traz à tona diversos cuidados que devemos tomar no que tange às responsabilidades sociais e legais com as pessoas que frequentam as edificações. A falta de acessibilidade abarca desde situações como o não funcionamento de elevadores por questão técnica ou mesmo por sua ausência, como situações críticas como incêndio, onde as formas de evacuação são predominantemente pelas escadas”, justifica o parlamentar.

Consta na proposta do parlamentar que “para que seja desenvolvido plano efetivo, no sentido de garantir a segurança de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em momentos de desastre, é fundamental que haja uma determinação por parte do Poder Público, deixando estabelecido que os diversos tipos de edificações como instalações do governo, restaurantes, hotéis, escolas, hospitais, universidades, prédios de apartamentos, teatros, cinemas, fábricas, escritórios, bancos e outros ambientes onde as pessoas se aglomeram, devam possuir equipamentos devidamente testados e eficientes para salvamento das pessoas com maior limitação, devido a doenças, idade avançada, deficiência física, obesidade, gravidez adiantada e outras situações que possam demandar medidas especiais. Muito embora tais medidas não resolvem todos os casos de emergência em incêndios ou situações de risco, um número maior de vítimas que têm alguma dificuldade de locomoção, terá suas vidas preservadas”.

A proposta do parlamentar foi apensada a outro projeto – apresentado em 2016 – que tramita em regime de urgência.  Não existe um prazo para que o plenário inicie a discussão e votação do tema.

·        PcD na advocacia

Em abril do ano passado, o parlamentar apresentou outro projeto destinado a garantir direitos das pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 1430/2021 busca estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado com deficiência. Essa proposta tramita em conjunto com o PL 2617/2019. Desde março de 2021 as propostas aguardam parecer do Dep. Fed. Rubens Otoni/GO, pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O tema precisa ser discutido e apreciado em outras Comissões, antes de ir a Plenário. Se aprovado, seguirá para sanção ou veto presidencial.

·        Cuidadores PcD

Outro projeto de lei de Otávio Leite/RJ que é bastante importante para o segmento da pessoa com deficiência é o PL 535/2021 que “tem por objetivo corrigir uma profunda injustiça praticada por lacuna na lei brasileira em face dos legítimos direitos dos cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência e seus empregadores domésticos. Cada vez mais os idosos necessitam da atenção especial desses profissionais em virtude das limitações que a longevidade apresenta, a exemplo da diminuição da visão, dos problemas de locomoção, das limitações de movimento e de cognição. Pessoas com deficiência, doenças raras e portadoras de patologias variadas são outro público que necessita da mão de obra dos cuidadores para que elevem sua qualidade de vida”.

Estudo realizado pelo DataSenado em 2019, constatou-se que 41% dos brasileiros conhecem alguém que depende da ajuda de um parente ou cuidador para realizar as atividades da vida diária, como comer, tomar banho ou trocar de roupa, conforme divulgado pela Agência Senado. Esse elevado número abrange não apenas os cuidadores de idosos, mas também os de pessoas com deficiência, doenças raras e com outras patologias.

Para Leite, “é lamentável e desmerecido o fato de que os gastos com profissionais cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência não sejam sequer considerados como despesa com saúde para efeito de dedução do imposto de renda pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o que, a rigor, se configura como algo óbvio, porquanto é indiscutível ser o cuidador um profissional que desempenha atividade essencialmente de saúde. Portanto, essa lacuna do equívoco legal necessita de urgente correção”.

A proposta já foi aprovada nas Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Pessoa Idosa. Agora depende de discussão e aprovação nas Comissões de Finanças e Tributação e posteriormente de Constituição, Justiça e Redação. Só após esse trâmite, deve ir a plenário. Se aprovado pelo Congresso Nacional, dependerá ainda de sanção ou veto presidencial.

Esses são alguns dos projetos que o Diário PcD escolheu para mostrar que existem bons temas no Congresso Nacional, e, se aprovados, poderiam beneficiar ainda mais o segmento. O Jornalismo continuará acompanhando o trâmite dos projetos.