O Diário Oficial da União, através do Ministério da Educação, publicou Portaria que institui a Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos – CNEBS, de caráter consultivo e de assessoramento, para subsidiar o Ministério da Educação – MEC, na elaboração, no acompanhamento e na avaliação da Política de Educação Bilíngue de Surdos.

Será de competência da Comissão “assessorar o Ministério da Educação na elaboração da Política de Educação Bilíngue de Surdos; acompanhar a implementação da Política de Educação Bilíngue de Surdos; contribuir com o processo de avaliação da Política de Educação Bilíngue de Surdos; e contribuir com a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros dos recursos referentes a projetos de políticas de ações da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos – Dipebs, em diferentes programas de Educação Bilíngue de Surdos”.

De acordo com o que prevê a Portaria, a Comissão será composta por representantes do Ministério da Educação: a) Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão – Secadi; b) Secretaria de Educação Básica – SEB; c) Secretaria de Educação Superior – SESu; d) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec; e) Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino – Sase; e f) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep. Também deve participar da Comissão representantes da sociedade civil indicados por instituições e entidades representativas da área educacional, de âmbito nacional, até o limite de vinte e três membros titulares, designados em ato do Ministro de Estado da Educação.

A Comissão deve observar em sua composição, preferencialmente a paridade de gênero, quando não houver maioria de representantes mulheres; o percentual de, no mínimo, 20% dos seus membros de pessoas autodeclaradas pretas e pardas; e a representação das cinco regiões do País.