A ANAPcD (Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência) enviou Ofício Nº 321/2024 solicitando ao Presidente da República o veto parcial aos dispositivos do PLP nº 68/2024.
O Diário PcD teve acesso a documento encaminhado pela ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas – com apelo urgente, para que o Palácio do Planalto não acate a íntegra do Autógrafo da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Tributária, que agora depende apenas do Presidente Lula.
COMUNICADO ANAPcD
Embora reconheçamos os avanços no projeto, identificamos pontos que podem comprometer os direitos fundamentais das pessoas com deficiência (PcDs), assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). 🛑
🔍 Principais Preocupações:
✅ Exclusão de PcDs com mobilidade severamente reduzida.
✅ Valores desatualizados para acesso a veículos adaptados.
✅ Discriminação por gradação de deficiência.
✅ Critérios ambientais desproporcionais que inviabilizam veículos essenciais.
Além disso, propomos a edição de uma Medida Provisória para uniformizar os critérios de emissão de laudos médicos, garantindo isonomia, acessibilidade e eficiência administrativa. 💪
👉Por que isso é importante?
Essas mudanças afetaram diretamente a mobilidade, autonomia e dignidade dos PCDs! 🚗💙
🔗 Entre em contato para participar dessa luta por inclusão e justiça social! – www.anapcd.com.br
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