OPINIÃO
- * Por Jairo Varella Bianeck
A Constituição Federal de 1988 consagrou a educação como direito de todos e dever do Estado, destacando o princípio da igualdade de oportunidades. No entanto, o debate sobre o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, reacendeu tensões entre o ideal da inclusão plena e o papel histórico das escolas especializadas, como as APAEs e os centros de atendimento a pessoas com deficiência. Enquanto parte da sociedade teme o fechamento dessas instituições, a análise jurídica demonstra que o decreto não as extingue, mas as integra de forma cooperativa ao sistema público, reafirmando a transversalidade da educação especial.
Historicamente, a ausência de políticas públicas adequadas levou as APAEs a suprirem o vazio deixado pelo Estado, oferecendo alfabetização e apoio a pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Esses espaços foram fundamentais para a conquista da cidadania de milhares de brasileiros. Entretanto, a Constituição, a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência consolidaram um novo paradigma: o sistema educacional deve ser inclusivo, assegurando que todos possam aprender em conjunto, com os apoios necessários.
Nessa perspectiva, o Decreto nº 12.686/2025 reafirma que o Atendimento Educacional Especializado pode ser oferecido por instituições sem fins lucrativos conveniadas, garantindo a continuidade das escolas especiais, agora integradas ao sistema regular de ensino. O temor de desmonte decorre, portanto, de interpretações imprecisas. O texto legal não elimina direitos, mas busca reordenar a cooperação entre o Estado e a sociedade civil, fortalecendo a supervisão e o financiamento público.
Contudo, a efetivação dessa política depende de condições concretas: formação docente específica, infraestrutura acessível e financiamento permanente. Sem esses elementos, a inclusão corre o risco de permanecer apenas no plano retórico, o que explica a insegurança de famílias e educadores. Assim, o desafio contemporâneo é transformar a norma jurídica em realidade pedagógica, garantindo que a escola comum e as instituições especializadas atuem de modo articulado, complementando-se na busca pela igualdade material.
Diante disso, é necessário que o Ministério da Educação amplie programas de capacitação inclusiva, assegure recursos financeiros para o Atendimento Educacional Especializado e crie espaços de diálogo com entidades como as APAEs e os conselhos de educação. Somente com cooperação federativa, planejamento técnico e sensibilidade humana será possível consolidar uma inclusão que una, em vez de excluir. Afinal, a verdadeira educação inclusiva não elimina as diferenças, mas as reconhece como expressão da dignidade e da pluralidade que definem o ser humano.
* Jairo Varella Bianeck é Advogado, Militante do campo progressista e Defensor dos direitos das pessoas com deficiência
