A Autistas Brasil – Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas manifesta profunda preocupação e repúdio diante das informações divulgadas pelo colunista Lauro Jardim, em O Globo (08/10/2025), segundo as quais o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) teria sido substituído da relatória do projeto que reforma a Lei nº 9.656/1998 (Planos de Saúde) por resistir em retirar do texto a proibição da rescisão unilateral de contratos pelas operadoras.

Segundo a entidade, caso as razões noticiadas sejam verdadeiras, o episódio ultrapassa o campo técnico e representa um grave atentado ao interesse público, à autonomia parlamentar e ao direito fundamental à saúde, evidenciando a ingerência de interesses privados sobre o processo legislativo.

“Não é possível admitir que o processo legislativo, cuja razão de ser é o interesse público, seja tensionado por pressões econômicas que buscam enfraquecer o direito fundamental à saúde. Quando grandes grupos tentam influenciar decisões políticas em detrimento da vida e do cuidado, o Estado de Direito se vê posto à prova. A Constituição não foi escrita para proteger o lucro, mas para resguardar a dignidade da pessoa humana”, afirma Guilherme de Almeida, presidente da Autistas Brasil.
 

Prática abusiva e inconstitucional

A organização destaca que a rescisão unilateral de contratos é abusiva, discriminatória e contrária à Constituição Federal, afetando de forma especialmente cruel pessoas autistas, com deficiência ou doenças crônicas — para as quais a continuidade do cuidado é essencial à sobrevivência e à dignidade.
 

Permitir que operadoras rompam contratos no momento em que o paciente mais precisa de assistência, após anos de contribuição, seria, segundo a nota, uma afronta direta à boa-fé contratual e à dignidade humana. Tal prática “transforma o direito à saúde em um negócio de risco moral, onde a vulnerabilidade do paciente se converte em critério econômico”, critica a entidade.
 

Defesa do interesse público

A Autistas Brasil ressalta que o deputado Duarte Jr., ao defender a proibição da rescisão unilateral, cumpria o dever constitucional de proteger o interesse público. Sua eventual substituição, por essa razão, “configura grave precedente de punição à integridade ética e à fidelidade ao mandato constitucional de defesa da pessoa humana”.
 

O artigo 196 da Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e contínuo. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) reforçam que o Estado deve garantir acesso não discriminatório aos serviços de saúde, vedando qualquer exclusão baseada em deficiência, custo assistencial ou cronicidade.
 

Risco de retrocesso e desamparo

A nota alerta que permitir a rescisão unilateral significaria legalizar o abandono de quem depende de cuidados contínuos, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à continuidade terapêutica. Tal retrocesso, afirma a Autistas Brasil, “afetaria famílias inteiras, sobrecarregaria o SUS e ampliaria a exclusão das pessoas com deficiência”.
 

A entidade lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou jurisprudência reconhecendo a ilegalidade da interrupção de terapias prescritas, especialmente em casos que envolvem pessoas com deficiência.
 

Democracia em risco

Para a Autistas Brasil, a substituição de um parlamentar fiel à Constituição “envia o pior dos sinais”: o de que a defesa de direitos pode custar o exercício do mandato. Isso, segundo a entidade, representa “uma perigosa distorção democrática, em que a força do dinheiro se sobrepõe à força do direito”.
 

“O poder econômico pode influir em mercados, jamais em direitos. Quando o lucro tenta escrever a lei, a democracia corre risco, e o povo perde sua voz. É nesse instante que a sociedade precisa reafirmar que o direito à saúde e ao cuidado é irrenunciável, porque é nele que se funda a própria ideia de humanidade”, conclui Guilherme de Almeida, presidente da Autistas Brasil.
 

Chamado à vigilância

A Autistas Brasil luta para que o Congresso Nacional mantenha a proibição da rescisão unilateral e assegure transparência e participação social na tramitação do projeto. A entidade também conclama o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Conade e o Conselho Nacional de Saúde a exercerem vigilância rigorosa sobre o processo.
 

“O que está em jogo não é apenas uma lei: é o caráter civilizatório do país”, afirma a nota. “A reforma da Lei dos Planos de Saúde não pode se converter em instrumento de exclusão e desamparo.”
 

A Autistas Brasil reforça que permanecerá vigilante, articulada e mobilizada para assegurar que nenhum interesse privado se sobreponha à vida, à inclusão e aos direitos humanos.
 

Sobre a Autistas Brasil

A Autistas Brasil atua desde 2020 na defesa dos direitos das pessoas autistas, com foco em autodefensoria, educação inclusiva e inserção no mercado de trabalho. Fundada por lideranças autistas, tem como grande diferencial a autorrepresentação: pessoas autistas falando por si, com protagonismo e empoderamento. A associação atua de forma propositiva e não assistencialista, valorizando potencialidades individuais e transformando a visão social sobre o autismo.