O Diário PcD repercute documentos encaminhados ao Governo do Estado de São Paulo e para a Procuradora Geral do Estado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica em relação a uma denúncia de fato apresentada pelo Diário PcD e ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência.
De acordo com o Ministério Público, “trata-se de Notícia de Fato trazida pelo Diário PcD, representado pelo jornalista Abrão Dib, narrando “… fatos que demonstram a falta de responsabilidade civil de autoridades do Governo do Estado de São Paulo ao ‘determinar regras’ para que pessoas com deficiência cumpram em relação a obtenção da isenção de IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mas que, por ‘lentidão’, ‘falta de estrutura’ e ‘princípio da eficiência’ que impõe à Administração Pública direta e indireta a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento tem causado grandes problemas ao segmento.” Narrou, ainda, que “Os fatos são graves e tramita na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Pessoa com Deficiência o SIS DIGITAL, conduzido pelo Promotor de Justiça Wilson Ricardo Coelho Tafner, que investiga as dificuldades criadas pelo Governo do Estado de São Paulo na concessão do direito à isenção do IPVA para as pessoas com deficiência em relação aos exercícios de 2022 e 2023”.
Após avaliar a ‘denúncia de fato’ apresentada pelo Diário PcD – agora para a Promotoria do Patrimônio e Público e Social, Mario Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça se manifestou e solicitou informação ao Governador e Procuradora Geral do Estado de São Paulo.
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