Plataforma organizada pelo MDHC disponibiliza informações sobre processos de solicitação da pensão especial concedida por reparação histórica
base de dados “Solicitantes de Pensão Vitalícia por Internação Compulsória” já está disponível no portal Dados Abertos, organizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A plataforma virtual reúne informações sobre deferimentos e indeferimentos dos pedidos administrativos da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase submetidas à internação compulsória e aos filhos e filhas separados de seus pais devido à política de isolamento que vigorou no Brasil por mais de 50 anos.
A nova base de dados, que será atualizada periodicamente, contribui para a implementação de políticas públicas voltadas à indenização e garantia de direitos, além de auxiliar no enfrentamento aos estigmas da doença. Os registros também apoiam iniciativas de assistência social, promovendo a inclusão e o suporte necessário às vítimas e seus familiares.
Concedida pela Lei nº 11.520/2007, a pensão no valor mensal de R$ 2.108,31, reajustado anualmente, é destinada às pessoas com hanseníase que foram submetidas à internação compulsória até 31 de dezembro de 1986. A medida reconhece as graves violações de direitos humanos sofridas por essas pessoas e reforça o compromisso do Estado com a reparação histórica.
Processo de requisição
De acordo com a Portaria nº 90, de 7 de janeiro de 2025, os interessados em solicitar a pensão especial devem encaminhar documentos pessoais e testemunhais ao MDHC. O Núcleo da Comissão Interministerial de Avaliação (NCIA), vinculado à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será responsável pela análise dos pedidos, verificação da documentação e solicitação de provas adicionais, quando necessário.
Após reunir toda a documentação e preencher o requerimento, os solicitantes devem enviar o processo para o seguinte endereço:
Esplanada dos Ministérios – Bloco A – 4º andar, Brasília/DF – CEP: 70.054-906
Dúvidas e informações podem ser obtidas pelo e-mail: ncia.sndpd@mdh.gov.br.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDHC
CRÉDITO/IMAGEM: A plataforma virtual reúne informações sobre deferimentos e indeferimentos dos pedidos administrativos da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase (Foto: Reprodução)
