Conselho realiza Encontro nacional e anuncia novo momento da Justiça sob a perspectiva da inclusão de PCD
Revisitar e revisar jurisprudências de modo que processos envolvendo pessoas com deficiência sejam julgados sob as lentes da inclusão e respeitando o arcabouço legal existente.
A declaração feita pelo ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), resume as discussões iniciaram na segunda-feira (25/8), no II Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o TST.
Durante dois dias, o evento celebrou os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão e deu destaque para a apresentação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva da Pessoa com Deficiência, ainda em fase final de construção.
O documento deve orientar magistrados e servidores da Justiça para que processos que envolvam pessoas com deficiência resultem em decisões mais justas e acessíveis, considerando as especificidades desse público e as ferramentas jurídicas já existentes para efetivação dos seus direitos. Já a política visa contemplar e unificar todas as questões relacionadas às pessoas com deficiência no Judiciário.
Segundo Brandão, o encontro e os documentos trazem uma resposta necessária às transformações estabelecidas por leis, tratados internacionais e outras referências normativas que atendem aos direitos dessas pessoas. “É necessário que o Poder Judiciário brasileiro esteja atento às mudanças estruturantes provocadas pela Convenção [Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência], que faz com que toda a nossa jurisprudência firmada antes dela tenha necessariamente que ser revista […] para que não se interprete direito novo à luz de fundamentos antigos”, argumentou o ministro ao ressaltar a importância do Encontro.
Presidente do Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial do CNJ, o conselheiro Pablo Coutinho ressaltou a construção coletiva dos instrumentos, de modo a respeitar o paradigma “Nada sobre nós, sem nós”, que reivindica o protagonismo das pessoas com deficiência na tomada de decisões que lhes dizem respeito. “A deficiência é parte da diversidade humana e é responsabilidade de toda a sociedade garantir a plena participação”, afirmou, durante a mesa de abertura.
Nome nacionalmente conhecido por ter sido o primeiro juiz cego a integrar o Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (TRT-9), o desembargador Ricardo Tadeu também esteve presente na abertura do evento. Ele coordenou o grupo que redigiu o protocolo e destacou o orgulho pelo resultado obtido. O magistrado evidenciou as mudanças observadas ao longo do tempo e o que considerou ser uma revolução institucional. “A sociedade se remodela, abraça, acolhe e atrai a pessoa com deficiência. É a sociedade que se renova e que percebe que a deficiência está na combinação dos impedimentos que as pessoas apresentam com as barreiras que a sociedade possa lhes impor”, disse.
Também participaram da cerimônia o conselheiro Guilherme Feliciano e a juíza auxiliar da presidência do CNJ Kátia Roncada. Ambos ressaltaram a chegada de um novo momento a partir da construção de instrumentos com base nos princípios da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Assessora-chefe de acessibilidade e inclusão do TST e coordenadora-geral da Rede de Acessibilidade, Ekaterini Sofoulis deu destaque a iniciativas pioneiras da Justiça do Trabalho no tema.
Fonte: https://www.cnj.jus.br/
CRÉDITO/IMAGEM: Abertura do II Encontro Nacional do Comitê de Pessoas com Deficiência – Foto: Zeca Ribeiro / Ag. CNJ
