A Autistas Brasil afirmou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proíbe planos de saúde de limitar o número de sessões de terapias multidisciplinares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) representa um avanço importante na proteção de direitos — mas alertou que a falta de regulamentação clara no setor ainda gera insegurança para famílias e profissionais.
Na quarta-feira (11), a 2ª Seção do STJ fixou entendimento de que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas para pessoas autistas. A decisão foi tomada no julgamento de recursos repetitivos, o que estabelece orientação para casos semelhantes em todo o país.
Confira os comentários da advogada Luciana Mussa, Mestra em Direito Médico e Palestrante
A Autistas Brasil participou do processo como amicus curiae (amiga da corte), apresentando argumentos sobre os direitos das pessoas autistas e os desafios enfrentados pelas famílias na busca por tratamento adequado.
Para o presidente da associação, Guilherme de Almeida, a decisão corrige um problema histórico de restrição de tratamentos por parte das operadoras de saúde.
“A decisão do STJ corrige anos de abuso sistemático de operadoras que limitavam terapias prescritas por profissionais de saúde. O plano de saúde não pode negar ou restringir um tratamento necessário para uma pessoa autista”, afirmou.
Segundo ele, a discussão também revelou um problema estrutural: a ausência de critérios claros para orientar a cobertura e a intensidade dos tratamentos.
“O julgamento resolve o que era mais urgente — impedir a limitação arbitrária de terapias. Mas ainda precisamos responder a uma pergunta essencial: quem define o que é terapeuticamente adequado, com base em qual evidência e em benefício de quem.”
A entidade ressalta que o direito ao tratamento não pode ser confundido com a imposição de rotinas terapêuticas excessivas, especialmente para crianças.
“A criança autista tem direito ao tratamento, mas também tem direito à infância. Protocolos que chegam a 40 horas semanais de atendimento precisam ser avaliados com cuidado para que o tratamento não substitua a escola, o brincar e a convivência familiar”, disse Almeida.
De acordo com a associação, a situação atual é consequência da falta de regulamentação mais precisa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que tem levado milhares de famílias a recorrer à Justiça para garantir atendimento.
“Quando o sistema regulatório falha, a família vira litigante. Cada ação judicial é um sinal de que o Estado não definiu regras claras para proteger a criança autista”, afirmou.
A Autistas Brasil defende que a ANS estabeleça parâmetros baseados em evidências científicas para orientar tanto a cobertura dos planos quanto a intensidade terapêutica indicada para cada caso.
Segundo a entidade, a decisão do STJ é um passo importante para garantir acesso ao tratamento, mas precisa ser acompanhada de uma política pública que coloque a criança autista no centro das decisões.
