Diário PcD repercute manifestação do Ministro da Educação Camilo Santana que esteve reunido com um grupo de parlamentares federais para debater o tema. Entidades criticam por não participar de discussões. Grupo de instituições divulgam apoio ao Decreto Federal

O governo federal publicou recentemente o Decreto 12.686/2025, que institui a “Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI)”, um marco anunciado como transformador na forma como a educação para pessoas com deficiência.

A iniciativa tem gerado reações amplas — tanto de celebração quanto de preocupação — entre entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, especialistas em educação e as próprias famílias.

Posição do Governo Federal

Em reunião com Deputados Federais, Camilo Santana, Ministro da Educação, posicionou-se publicamente sobre o Decreto nº 12.686/2025, que institui a “Política Nacional de Educação Especial Inclusiva”, afirmando que não há intenção de enfraquecer as escolas especializadas e que não foram cortados recursos para as entidades do setor.

Ele afirmou que o decreto é fruto de amplo debate, busca garantir o direito de estudantes com deficiência à educação em classes regulares com apoio, e que o governo está aberto ao diálogo para esclarecer dúvidas e ajustar a redação se necessário. Em publicação nas redes sociais da Deputada Federal Soraya Santana, Santana afirmou que o Governo Federal estuda um novo texto sobre o tema.

Confira

O que prevê o decreto

Entre os principais pontos do decreto estão:

• A matrícula de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista ou altas habilidades/superdotação em classes regulares, com os apoios necessários.
• A criação de uma rede nacional de educação especial inclusiva, com formação continuada de professores e profissionais de apoio.
• A substituição do Decreto 7.611/2011, com novas diretrizes para ampliar o alcance da inclusão escolar.

As reações positivas

Representantes de organizações de defesa da inclusão veem no decreto um avanço importante:

• O modelo propõe que a educação inclusiva deixe de ser exceção e se torne regra, garantindo que as pessoas com deficiência sejam vistas como parte integrante da comunidade escolar.
• Há expectativa de que o decreto amplie a formação de professores e o uso de tecnologias assistivas, questões essenciais para garantir a efetividade da inclusão.

Lista de apoios públicos à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
⚠️ Atualizado em 30/10, às 20:15⚠️

1. Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (ABRAÇA)
2. Central Única dos Trabalhadores (CUT)
3. Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva
4. Coletivo Sementes da Democracia
5. Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (CNAEJA)
6. Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE)
7. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee)
8. Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH)
9. Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (CONSEC)
10. Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed)
11. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ)
12. Fórum Estadual de Educação da Bahia
13. Fórum Nacional de Educação (FNE)
14. Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena (FNEEI)
15. Frente Nacional de Mulheres com Deficiência (FNMD)
16. Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP)
17. Núcleo de Base do PT no MEC – Professor Paulo Freire
18. Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede In)
19. Setorial de Educação do Partido dos Trabalhadores no Distrito Federal (PT-DF)
20. Setorial das Pessoas com Deficiência do Psol – SP
21. Setorial de Pessoas com Deficiência do Partido dos Trabalhadores – Bahia (PT-BA)
22. Setorial Estadual de Pessoas com Deficiência do Partido dos Trabalhadores – São Paulo (PT-SP)
23. União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES)
24. União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
25. União Plurinacional dos Estudantes Indígenas (UPEI)

Manifestação da entidades contrárias ao Decreto Federal

Associação Brasileira de Autismo ABRA; Associação Brasileira de Educadores de Deficientes Visuais ABEDEV;
Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência ANAPCD; Associação Nacional Inclusiva; Associação
Nacional de Educadores Inclusivos ANEI Brasil; Associação Nacional Movimento Ostomizados do Brasil MOBR;
Federação Nacional das Associações Pestalozzi FENAPESTALOZZI; Instituto Nacional de Nanismo INN; Movimento
Nanismo Brasil; Movimento #somosTODOSgigantes; Retina Brasil; Instituto Diabetes Brasil IDB; Associação
Brasileira da Síndrome de Williams ABSW; Casa Brasileira União Huntington ; Instituto Brasileiro de Defesa dos
Direitos dos Altistas IBDTEA/LIGATEA; Organização Neurodiversa pelos Direitos dos Autistas ONDA Autismo;
Instituto Somos Colo de Mãe; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Deficientes de Taguatinga e
Ceilândia APAED; Associação Brasiliense de Deficientes Visuais ABDV; Associação Cultural e rECREATIVA de ITAIM
PAULISTA ACRIPA; Grupo Mundo Azul; Associação de Pais e amigos dos Deficientes Auditivos APADA; Associação
dos Ostomizados do Distrito Federal AOSDF; Associação Representativa de Classe dos Servidores com Deficiência
da Polícia Civil do Amazonas ASPOLPCD; Associação Representativa dos Servidores Públicos com Deficiência do
Estado do Amazonas ASPEDAM; Associação de surdocegos de Brasília ASCB; Coletivo Mães do barreiro;
Associação Mães Metabólicas MM; Instituto de Promoção das Pessoas com Deficiência Visual IPPCDV; Instituto
Social Maria Esperança; Instituto Viver EducadaMente; Movimento de Acessibilidade e Inclusão Social;
Associação Teas do Xingu; Comunidade Autismo Xerem ; Associação Brasileira de Pessoas com Hemofilia
ABRAPHEM; Canal Agir com Caco Siqueira; Canal Manchetes da Semana;

As preocupações que ecoam

Apesar da relevância das propostas, o decreto também suscitou críticas e apreensões:

• Alguns especialistas alertam que a obrigatoriedade de matrícula em classes regulares sem recursos suficientes ou sem considerar a complexidade dos casos pode provocar abandono, ou pior, segregação disfarçada.
• Entidades de escolas especiais e organizações que atuam há décadas com atendimentos específicos temem que suas funções sejam desvalorizadas ou que a transição seja feita sem suporte adequado.
• O calendário de implementação e financiamento para garantir as mudanças está em aberto, o que gera incerteza para estados e municípios.

Por que isso importa para o Brasil

Este decreto representa um momento de inflexão para o sistema educacional brasileiro:

• Se bem implementado, pode ser um salto para a inclusão real, reduzindo as barreiras e promovendo igualdade de oportunidades para milhões de estudantes.
• A efetivação dessa política exige articulação entre União, estados e municípios, investimento em infraestrutura e capacitação — aspectos que historicamente foram deficitários.
• A repercussão também estabelece um sinal para o mercado, para a sociedade, para as famílias: a inclusão deixou de ser apenas uma meta distante e passa a ter normas claras e exigíveis.