OPINIÃO
- * Por Frederico Le Blue Assis
Em Goiás, o turismo acessível é regido por diversas leis estaduais e federais, como a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais de acessibilidade em espaços públicos. Com Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008 e suas atualizações) a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nas políticas de turismo ganhou bastante destaque. Já Lei Estadual nº 21.792/2023 instituiu a Política Estadual de Incentivo ao Turismo, com diretrizes para o desenvolvimento do setor, incluindo a democratização do acesso. A Lei Estadual nº 22.969/2024, por sua vez, trata das diretrizes para o turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado, restando a Lei Estadual nº 23.693/2025 incentivar a adoção de políticas públicas de acessibilidade em diversas áreas do turismo e valorizar a diversidade humana, o respeito às diferenças e a inclusão social.
Apesar dos avanços inegáveis em matéria dos direitos das Pessoas com Deficiência e com Mobilidade Reduzida, os desafios para concretização dessas promessas ainda parecem intransponíveis na prática, sendo mister lutar pelo aprimoramento da acessibilidade para inclusão em todo Estado, mormente, no âmbito do Turismo Colonial (Cidade de Goiás, Pirenópolis e Corumbá), Religioso (Rota Santa), esportivo, ecológico e rural em diversas localidades. Um caminho mais seguro para efetivação dessas pautas seria a criação de uma Política Estadual de Turismo Acessível.
A padronização e adequação razoável de calçadas e de banheiros para PcDs e PcMRs em ambientes privados como Shoppings é um item das políticas públicas que ainda não tem sido passível da devida fiscalização. A calçada deve ser pensada como espaço público gerido pelo agente privado, que deve demonstrar civismo na zeladoria desse espaço de fluxo seguro de pedestres. Já sobre os banheiros, é necessário pensar estratégias de incentivo à criação de banheiros públicos ergonômicos e acessíveis nos equipamentos e espaços públicos, a partir de concursos de projetos de arquitetura, arte urbana e design de interiores vanguardísticos -, a exemplo do projeto The Tokyo Toilet (tema do filme “Dias Perfeitos” de 2023 de Wim Wenders de 2023).
A disponibilização de cadeira de rodas adaptadas para terreno arenoso através de Parceria Público Privada é outra medida que pode ser utilizada em cidade de turismo náutico e hídrico, mormente, na temporada do Rio Araguaia, em parceria com o projeto educacional de bombeiro mirim “Anjos do Araguaia” (Aragarças, Faina, Britânia, Aruanã, Cocalinho, Luiz Alves, Bandeirantes, Itacaiú e Alto Paraíso) do Corpo de Bombeiros de Goiás. Nesse sentido, a GoiasTurismo poderia realizar, através do Observatório do Turismo, um Estudo de viabilidade para criação de um Roteiro de Acessibilidade com apresentação de selo cidade e empresa amiga do Turismo Sustentável, o que estimula mais ações em prol das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
- * Frederico Le Blue Assis é assessor da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alego, idealizador do GYN 2030 e do coletivo PcD – Pessoas com Direitos, doutor em Planejamento Urbano
