Evento é uma ação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo- CEAPcD  e Rede Brasileira do Terceiro Setor – REBRATES

Nesta segunda-feira, 23, acontece na capital paulista o Seminário 10 Anos da LBI – Lei Brasileira de Inclusão, que será realizado no Auditório da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Av. Mário de Andrade, 564 – Portão 10 Barra Funda – SP.

De acordo com os organizadores, estão confirmadas as presenças da Senadora Mara Gabrilli, Joelson Dias, Ariani Sá, Clodoaldo de L. Leite, Juliana Izzar Segalla, Marco Antonio Pellegrini, Cid Torquato e Maria Vilma Roberto.

As inscrições devem ser feitas antecipadamente pelo link
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfGS9pSDoLDat9q-BvMxW567m2-hk-N11C1Rc8t72loCVYjwg/viewform

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade com as demais pessoas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A lei abrange diversos aspectos da vida da pessoa com deficiência, como educação, saúde, trabalho, transporte, cultura, lazer e moradia, buscando garantir o acesso e a participação plena na sociedade. 

A LBI estabelece, entre outros pontos, a proibição de discriminação em razão da deficiência, a garantia de acessibilidade em diversos ambientes e serviços, a proteção contra a violência e a garantia de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. A lei também prevê a criação de mecanismos de fiscalização e controle para garantir o cumprimento de seus dispositivos. 

Acesse a íntegra da Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal 13.146