Divulgação foi feita no início da noite desta quinta-feira, 23, pelas redes sociais da Fenapestalozzi – Federação Nacional das Associações Pestalozzi
NOTA OFICIAL – A Federação Nacional das Associações Pestalozzi (FENAPESTALOZZI), como entidade máxima de um movimento que atua na defesa da pessoa com deficiência intelectual e múltipla no Brasil desde 1926, vem a público apresentar a sua preocupação com o Decreto nº 12.686 publicado pelo governo federal nesta terça-feira, 21 de outubro, e apoiar o Projeto de Decreto Legislativo nº 845, de autoria do senador Flávio Arns, que susta os efeitos do decreto publicado pelo executivo.
Esse decreto é um ataque contra diversos dispositivos legais e prejudica o trabalho realizado por todas as entidades sérias, como inúmeras Pestalozzis espalhadas pelo Brasil, ao estabelecer, sem nenhum debate, que a única alternativa possível para a educação de pessoas com deficiência é a escola comum.
O artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, determina que o Estado deve assegurar atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
O termo “preferencialmente” sugere que a inclusão deve ser buscada na educação regular, e na atualidade centenas de escolas especializadas participam ativamente da rede regular de ensino, sendo autorizadas pelos conselhos de educação de seus estados e cumprindo, rigorosamente, todas as normativas educacionais emanadas pelo Conselho Nacional de Educação.
Confira a íntegra da manifestação:
https://fenapestalozzi.org.br/nota-oficial-contra-o-decreto-n-12-686-do-executivo/
