A inclusão de pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho exige, juntamente com a sensibilização da sociedade e superação da cultura de exclusão, o aumento da fiscalização e o aumento da penalização contra as empresas que não cumprem a Lei de Cotas (Lei 8.213/1991).
A avaliação é da coordenadora nacional de Promoção da Igualdade e Eliminação da Discriminação no mercado de trabalho (Coordigualdade) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Danielle Olivares, que representou a instituição em audiência pública realizada na terça-feira (3/10), na Câmara dos Deputados.
De acordo com a procuradora do Trabalho, somente por meio de fiscalização ativa é que será possível começar a impor uma mudança de cultura que, dentro de alguns anos, se tornará natural. “Enquanto se continuar pensando em cumprir cota por cumprir cota, e não se pensar numa gestão inclusiva de pessoas, numa gestão que cuide do direito à igualdade material, enquanto não houver uma política empresarial de inclusão, não vai haver cumprimento de cota”. Segunda ela, o MPT possui exemplos de empresas que cumprem Lei de Cotas, que são inclusivas e que possuem programas de acessibilidade no ambiente de trabalho. “Nesses casos, a cota é só consequência”, enfatiza.
Danielle Olivares ressaltou a relevância dos levantamentos produzidos pelo Dieese e pelo IBGE sobre o tema. Segundo ela, os dados concretos obtidos pelos estudos desses órgãos revelam a realidade para a sociedade e subsidiam o desenvolvimento e implementação de políticas públicas que contribuem para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho. “Além disso, é importante que o Poder Legislativo fique atento à situação real do país e trabalhe para que a lei não seja flexibilizada. Isso tem que ser evitado porque é um direito, uma conquista dessa parcela da população e não podem ocorrer retrocessos”, afirmou.
A audiência pública foi solicitada pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA) para debater e analisar a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho brasileiro e contou com a participação do representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (Dieese), Gustavo Monteiro; da representante do Instituto Brasileiro de Estatística (IBGE), Maira Bonna Lenzi; do representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Rafael Giguer; e do auditor-fiscal do Trabalho, representando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Virgílio Pires de Miranda Júnior.
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