Acórdão do Tribunal de Contas do Estado deve ser publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 26.

Em novembro de 2022, o Diário PcD apresentou várias denúncias/representações no Tribunal de Contas do Estado sobre “possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, relacionadas à determinação de regras às pessoas com deficiência para obtenção da isenção do IPVA, verificadas na lentidão e falta de estrutura que impedem o acesso à isenção, assim como no envolvimento direto de 13 milhões dos cofres públicos estaduais”.

“Desde então, temos apresentado inúmeras reiterações, relatando as dificuldades que as pessoas com deficiência encontram para a perícia obrigatória junto aos credenciados pelo IMESC. Agora temos o reforço de contar com a ANAPcD para possíveis demandas”, afirma Abrão Dib, editor do Diário PcD

Na manifestação do Tribunal, “a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 11 de março de 2025, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Maxwell Borges de Moura Vieira, diante do exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidir pela procedência parcial da Representação em apreço, considerando prejudicada a análise das questões afetas ao mérito da Lei estadual nº 17.471/21 e dos Decretos estaduais nºs 66.470/22 e 67.108/22, sem prejuízo das recomendações constantes do corpo do voto do relator, inserido aos autos. Determina, por fim, a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual”.

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