OPINIÃO

• * Por Cadu Arruda

A PEC 52/2023 representa um avanço fundamental na luta por uma educação verdadeiramente inclusiva no Brasil. A proposta, em tramitação no Senado, torna constitucional a obrigação de escolas públicas e privadas adotarem ferramentas e práticas de inclusão para garantir o pleno acesso de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou altas habilidades ao processo educacional.

Na prática, isso significa colocar na Constituição Federal um dever que hoje está disperso em legislações infraconstitucionais, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a LDB (Lei nº 9.394/1996).

O texto da PEC reforça que a inclusão não pode ser uma escolha ou uma “boa prática”, mas sim um direito garantido e exigível judicialmente.

Apesar dos avanços legislativos dos últimos anos, a realidade das escolas brasileiras ainda está longe da inclusão plena. Faltam recursos, formação continuada para professores e, principalmente, ferramentas pedagógicas adequadas para atender às necessidades específicas dos estudantes.

A constitucionalização desse dever não só reforça o compromisso do Estado com os princípios da equidade e da dignidade da pessoa humana, como também fortalece a base jurídica para responsabilização do poder público em caso de omissão.

Enquanto o texto da PEC avança no Congresso, algumas iniciativas já colocam em prática com excelência o que as determinações previstas na PEC, comprovando que a inclusão é possível com apoio de soluções inteligentes disponíveis no mercado e da pedagogia especializada.

Centenas de escolas já utilizam tecnologia 100% nacional, desenvolvida para a realidade brasileira, com recursos que permitem aos educadores adaptar provas, atividades e até Programa de Educação Individualizada (PEI) a diferentes perfis de estudantes atípicos, respeitando suas habilidades, limitações e formas de aprender.

É um exemplo claro de como o setor privado pode atuar em sinergia com a legislação, antecipando soluções que em breve serão obrigatórias por força constitucional.

A PEC 52/2023 não é apenas uma mudança legal — é um passo civilizatório. Ela afirma que toda criança e adolescente, independentemente de suas características, tem direito a uma educação que respeite suas individualidades e promova sua participação plena.

O país dispõe de tecnologia e know-how para transformar esse direito em realidade. Agora, cabe ao Estado e à sociedade garantir que essa transformação aconteça de forma ampla, efetiva e com responsabilidade.

A PEC 52/2023 marca uma nova era para a educação brasileira. Ao constitucionalizar o dever de inclusão, o país avança no cumprimento de tratados internacionais e na promoção da dignidade educacional de todos os alunos.

* Advogado e CEO da plataforma Prova Adaptada, solução disruptiva 100% nacional vem se destacando como ferramenta para escolas e educadores no processo de adaptação pedagógica para estudantes com diferentes perfis de neurodivergência