Órgão acaba de disponibilizar Nota Técnica – Projeto de Lei nº 2.661/2025 – Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Comissão Permanente de Direitos da Pessoa com Deficiência esclarece a PL
A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), através da Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência acaba de disponibilizar Nota Técnica sobre o projeto 2661/2025, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, que tem o objetivo de instituir a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A proposta visa reunir, em um único texto legal (a LBI), diversas normas dispersas relacionadas a direitos, acessibilidade e políticas públicas para pessoas com deficiência.
O Projeto está em tramitação sob regime especial no Grupo de Trabalho específico para Consolidação das Leis (GTCL), com relatoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
Audiência Pública na OAB/SP
Durante audiência pública na OAB-SP, representações da advocacia e movimentos sociais demandaram o arquivamento do projeto, alegando que ele pode retroceder em direitos já consolidados na LBI. Principais pontos de preocupação:
- Ausência de reforço às políticas de inclusão laboral e empregabilidade, consideradas essenciais.
- Risco de esvaziamento normativo, com simplificação que retira conteúdo protetivo e diretrizes estruturantes.
- Falta de dispositivos específicos sobre isenções tributárias e previdência social para pessoas com deficiência
Nesta terça-feira, 2, foi divulgada Nota Técnica sobre o tema. Acompanhe a íntegra da manifestação
