- * Por André Naves
A República Federativa do Brasil se constitui como um Estado Democrático de Direito. Isso significa que a Democracia faz parte da própria essência brasileira. Em outras palavras, a nação brasileira ou é democrática, ou não existe!
E o que é a Democracia senão a vontade da maioria limitada pela dignidade dos grupos minorizados, sempre com a finalidade de aprofundamento dos Direitos Humanos?
Resumindo: a Democracia é parte fundamental da essência brasileira, e sua verdadeira manifestação reside na busca contínua pela emancipação de todos os cidadãos. Nessa jornada, a inclusão social desempenha um papel fundamental, pois se trata da garantia de que todos tenham oportunidades iguais de contribuir para o bem-estar coletivo.
Ou seja, a Democracia é a materialização de políticas públicas que busquem a promoção dos Direitos Humanos de cada pessoa, para que cada indivíduo, assim, possa, livremente, buscar as melhores maneiras de contribuir com a construção coletiva e social.
Isso significa que cada indivíduo, detentor de capacidades únicas, sempre que desenvolvidas socialmente, possui maneiras peculiares de contribuir com a sociedade. Esse é o fundamento primordial da Inclusão Social: uma sociedade diversa e plural, em que cada indivíduo emancipado possua equivalente protagonismo, é melhor para todos.
Por isso, construir uma sociedade Inclusiva e Justa, que seja livre de barreiras e estruturas sociais excludentes, é mais que um imperativo moral! É um Direito Humano, plasmado num Dever Fundamental, de todos!
Mas para que esse dever seja colocado em prática, o Poder Público, orientado pela ação política da Sociedade Civil, deve materializar as políticas públicas efetivas e eficientes que permitam essa emancipação cidadã.
Ou seja, a base da Inclusão Social está fincada em pilares essenciais: educação, saúde, trabalho e mobilidade. Esses são direitos humanos fundamentais que devem ser assegurados pelo Estado, sempre direcionado pela atuação da Sociedade Civil.
A Educação proporciona o desenvolvimento intelectual e o aprimoramento das capacidades individuais. A Saúde garante que todos tenham condições de atingir seu potencial máximo, enquanto o Trabalho proporciona não apenas meios de subsistência, mas também a oportunidade de contribuir ativamente para a sociedade.
Entretanto, quem quer os fins deve assegurar os meios. Dito de outra maneira: é preciso oportunizar que cada indivíduo chegue até os aparatos de Educação, Saúde, Trabalho, entre outros. Só com a livre movimentação é possível que se almeje uma sociedade inclusiva e funcional. A Mobilidade, assim, assegura que todos tenham a capacidade de buscar as melhores maneiras de aplicar suas habilidades e participar plenamente na vida social.
Para que esses direitos se concretizem, é imprescindível que o Poder Público, guiado pela sociedade civil, aja de forma eficaz na implementação de políticas públicas. O orçamento público deve ser direcionado à promoção da emancipação cidadã, e qualquer desvio desse propósito é inconstitucional e prejudicial à democracia.
É por isso que o Orçamento Público deve ser pensado à luz das determinações constitucionais, e nunca ao contrário. Os recursos públicos são vinculados à emancipação cidadã, portanto. Sempre que não utilizados para essa finalidade, seja por quais razões forem, eles estão sendo desperdiçados e mal utilizados.
Vetar leis que facilitem o acesso a essas políticas ou propor medidas que prejudiquem a educação, por exemplo, são atitudes que não apenas vão contra os princípios democráticos, mas também minam os fundamentos de uma sociedade justa e inclusiva.
- * André Naves é Especialista em Direitos Humanos e Sociais, Inclusão Social e Economia Política. Defensor Público Federal. Escritor e Professor e autor do livro “Caminho – A Beleza é Enxergar”.
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