Desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, documento dá garantia de direitos a acessibilidade aos mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de limitação funcional
A inclusão de pessoas com deficiência é um dos lemas da Política Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal que, nesta segunda-feira (21), fez o lançamento do Programa de Responsabilidade Social e Inclusão. Desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o documento detalha a inclusão da pessoa com deficiência nos ambientes de consumo, seja presencial ou virtual.
Desenvolvido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o programa se torna fundamental em um país onde mais de 45 milhões de pessoas, segundo o Censo do IBGE, se autodeclaram com alguma limitação funcional. O objetivo do documento é eliminar as barreiras desse público nas relações de consumo, detalhando por exemplo, quais adaptações necessárias em uma loja ou site de compras.
Entre os detalhes do programa está a acessibilidade arquitetônica, quando existe a necessidade de proporcionar às pessoas com qualquer tipo de deficiência autonomia e segurança de acesso e uso. O documento detalha que as construções, reformas, ampliações de edificações devem respeitar as normas técnicas eliminando as barreiras quando existentes. Além disso, está incluso o direito à informação, considerando diversas ferramentas, nos ambientes físicos e virtuais, como comunicação em libras ou em braile, elementos sonoros, informações descritivas do produto e das formas de pagamento.
Essa foi uma das entregas da Agenda Brasil para Todos, evento que aconteceu no Palácio do Planalto com a presença do presidente Jair Bolsonaro e da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, do Ministro da Justiça e Segurança, Anderson Torres, da ministra chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves e do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira.
Acessibilidade como destaque
Por meio da parceria interministerial, firmou-se, em 3 de dezembro de 2020, o Acordo de Cooperação Técnica para incentivar a defesa dos direitos de consumidores com deficiência no país. Como parte da ação, a Senacon tem estimulado a acessibilidade do consumidor com deficiência, tornando o ambiente de atendimento mais acessível e inclusivo. Para a efetivação do programa, as empresas deverão aderir a plataforma Consumidor.gov.br e comprovar o compromisso assumido por meio das ações voltadas para promoção da acessibilidade no mercado de bens e serviços brasileiro.
