Petição Pública tem o objetivo de mostrar a importância da aprovação de Projeto de Lei no Congresso Nacional. Diário PcD e ANAPcD iniciam campanha pela busca de mais adesões ao documento
Por todo o Brasil segue a expectativa e apreensão de famílias de pessoas com deficiência, principalmente de autistas e de quem realiza tratamento contínuo sobre o cancelamento em massa de convênios médicos, feitos por operadores de forma questionável.
Em São Paulo, por exemplo, a AMIL já admitiu que cancelou vários planos e justificou que a rescisão dos contratos é por conta de “prejuízos acumulados”. A Amil alegou ainda que iniciou a comunicação da mudança às administradoras em 18 de março e que a mudança está sendo feita estritamente conforme as leis vigentes.
Gestantes a poucas semanas do parto também estão passando pela mesma situação; Amil diz que rescisões atingem contratos com “desequilíbrio”
O Ministério Público de São Paulo está apurando eventuais irregularidades da operadora de planos Amil na rescisão unilateral e imotivada de milhares de contratos coletivos por adesão de crianças com transtorno do espetro autista e síndromes raras.
O pedido de investigação partiu da deputada estadual Andrea Werner (PSB-SP), que alega ter recebido nas últimas semanas diversas denúncias envolvendo crianças em tratamento e que terão o plano cancelado no fim deste mês.
Antes de decidir se será ou não instaurado um inquérito civil, o promotor de direitos humanos Wilson Ricardo Coelho Tafner, da área de pessoa com deficiência, solicitou à Amil uma série de informações.
Entre elas, dados detalhados e atualizados sobre eventuais rescisões unilaterais de contratos de plano de saúde de pessoas em tratamento do TEA e outras doenças, com as justificativas, individuais, para os cancelamentos.
O promotor também solicita que a Amil informe a quantidade de rescisões unilaterais realizadas pelo grupo nos últimos 12 meses envolvendo contratos de pessoas em tratamento. O prazo dado para a operadora responder as questões de é de 30 dias, a contar do último dia 7.
De acordo com a ANS, é lícita a rescisão de contrato unilateral, por parte da operadora, do contrato coletivo com beneficiários em tratamento. Mas se estiverem internados, a operadora terá que arcar com todo o atendimento até a alta hospitalar.
Nesta quarta (15), a Câmara dos Deputados realiza em audiência pública com entidades de defesa do consumidor, representantes de operadoras de saúde e da ANS para debater o tema das rescisões unilaterais de contratos coletivos.
Petição Pública por legislação que resolva o impasse
No Congresso Nacional tramitam 279 projetos com o mesmo tema, entretanto o Deputado Federal Duarte Junior foi designado relator. O parlamentar realizou audiências públicas em São Luiz, São Paulo, Brasília, Porto Alegre, Manaus e Recife. Em seguida, após avaliar todas as propostas apresentou um Projeto Substitutivo, onde apresenta um novo regramento legal para a saúde suplementar em todo o Brasil.
A advogada Karyna Almeida, mãe atípica e uma das coordenadoras jurídicas da ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência criou uma petição pública online para colher assinaturas de apoio ao substitutivo do relator.
Para a advogada, “o relatório apresentado pelo deputado Duarte Júnior (PSB-MA) sobre o PL de Planos de Saúde propõe regras para reajuste de contratos coletivos, mais garantias para que clientes tenham acesso a medicamentos prescritos por médicos, torna explícita a impossibilidade de rescisão unilateral de contratos e cria um fundo para financiar doenças raras. É notória a abusividade dos planos de saúde que estão “expulsando” os beneficiários de forma unilateral, vinculados a planos coletivos por adesão, não respeitando o prazo de 60 dias e sequer se atentando sobre o Tema 1.082. pacificado no STJ de que se o paciente estiver em tratamento, o plano deverá ser mantido até a alta médica”.
Almeida faz uma convocação: “vamos nos unir para que essa PL que tramita há 17 anos seja aprovada, vez que a sociedade é quem vota naqueles que esperamos que defendam os nossos direitos!”
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