O final de semana foi de muitas dúvidas em grupos nas redes sociais de contribuintes paulistas que ainda aguardam que as regras previstas no Decreto Estadual 68.142 sejam praticadas pela Sefaz – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A preocupação é que as parcelas do IPVA 2024 já começam a vencer no decorrer da semana.

As novas regras foram editada para “fixar o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2024 e o percentual de desconto para pagamento integral”.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68142-05.12.2023.html

Em consultas realizadas por proprietários de veículos que deveriam estar enquadrados nas novas regras, as informações da SEFAZ disponibilizadas no SIVEI – Sistema de Veículo, não seguem o que foi editado no Decreto.

Em uma das mensagens recebidas pelo Diário PcD, a contribuinte escreve que “falando em Tracker, eu tenho uma de janeiro de 2021 e perdi a isenção em 2022/2023. Agora achei que teria que pagar o proporcional, mas o IPVA está zerado no site da Sefaz e também no banco”.

Já em outra mensagem, a pessoa afirma que teve a isenção em 2020 e 2021, perdeu o direito em 2022 e 2023 pois o veículo ultrapassou o teto de R$ 100 mil reais, e em 2024 consta o valor total para pagar do IPVA. O contribuinte permanece com o mesmo carro desde 2019, com isso, tendo direito à isenção parcial para o próximo ano.

O Decreto 68.142 trouxe as novas regras especificamente para esses casos, ou seja, para os contribuintes que tinham um veículo com isenção antes de 2021 – e em 2022 e 2023 perderam o direito em função do valor venal ter ultrapassado os R$ 100 mil reais.

Em São Paulo, quem fizer a troca de veículo, é obrigado a fazer nova perícia com homologados do IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia para comprovar o grau de deficiência. Com isso, quem permanece com o mesmo veículo foi acolhido pelo novo decreto, mas segue em dúvida em relação a falta de critérios da SEFAZ.

O Governo de São Paulo, de acordo com as novas regras prevê que:

Artigo 10 – O artigo 2° das Disposições Transitórias do Decreto n° 66.470, de 1° de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2° – Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do “caput” do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.

§ 1° – O disposto no “caput” deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021.

Desta forma, nas consultas feitas pelos contribuintes que se enquadram nesses casos específicos, o valor para pagamento do IPVA deveria ser o equivalente a 4% (quatro por cento) do que ultrapassar o valor de R$ 70 mil reais. Deve ter direito a ‘convalidação’ da isenção, os veículos avaliados em até R$ 120 mil reais.

A grande preocupação é que as primeiras parcelas do pagamento do IPVA acontecem ainda nesta semana, à partir do dia 11, para proprietários com veículos com placas finais 1.

A sugestão é que os contribuintes relatem seus problemas pelo Agendamento Eletrônico e relatem o que não está correto no SIVEI

O link para solicitar a regulação do IPVA é

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/atendimento/Paginas/Agendamento-Eletr%C3%B4nico.aspx