O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) apresenta para consulta pública uma proposta de resolução que define como devem ser organizadas as ações de apoio às pessoas com deficiência, suas famílias e cuidadoras (es) dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Encerramento: 15/10/2025

O objetivo é garantir que todas as pessoas com deficiência possam viver de forma plena na comunidade, com autonomia, vínculos familiares fortalecidos e participação em todas as áreas da vida social, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A proposta revoga a Resolução CNAS nº 34/2011 e atualiza o marco regulatório sobre a matéria, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Política Nacional de Cuidados e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

A proposta prevê que o SUAS deve oferecer, de forma gratuita e contínua:

• Serviços e programas de apoio para superar barreiras sociais, físicas, econômicas e culturais;
• Ações de habilitação e reabilitação, que ajudam no desenvolvimento de habilidades, na convivência e na reconstrução da autonomia;
• Serviços especializados, como o atendimento no domicílio, acolhimento em Residências Inclusivas, apoio às famílias e cuidadoras(es), assessoramento e defesa de direitos, além de programas de inclusão produtiva e acesso ao trabalho;
• Apoio à participação social, valorizando a voz das próprias pessoas com deficiência e o fortalecimento de suas organizações.

Entre os resultados esperados, estão:

·         Mais autonomia e independência;

·         Maior convivência familiar e comunitária;

·         Redução da pobreza e das situações de isolamento;

·         Acesso a direitos, cultura, esporte, lazer, trabalho e participação política.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Setor: Conselho Nacional de Assistência Social

Status: Ativa

Abertura: 17/09/2025

Encerramento: 15/10/2025

Contribuições recebidas: 6

Responsável pela consulta: Conselho Nacional de Assis

Contato: cnas@mds.gov.br

Governo Federal – Participa + Brasil – Consulta Pública acerca da habilitação, reabilitação e promoção da inclusão da pessoa com deficiência na vida comunitária

Fonte: Assessoria de Comunicação – Governo Federal