Entidade alerta pessoas com deficiência sobre importância de Relator acatar emenda 323 ao PLP 108/2024 para garantir a permanência da isenção na aquisição de veículos por pessoas com deficiência
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, definiram em reunião possível calendário para análise do projeto de lei complementar que regulamenta parte essencial da chamada reforma do consumo.
De acordo com Braga, o parecer ao PLP 108/2024 será apresentado ao longo de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, o texto vai a votação no colegiado e segue para o Plenário do Senado.
A ANAPcD – Associação Nacional de Pessoas com Deficiência lançou nesta quarta-feira, 3, um apelo público para que pessoas com deficiência, familiares e apoiadores de todo o Brasil se mobilizem junto aos Senadores da República pela aprovação da Emenda 323 ao PLP 108/2024, que tramita no Congresso Nacional.
A entidade alerta que, se aprovada a Reforma Tributária sem a emenda, haverá prejuízos diretos à mobilidade e ao direito de ir e vir das pessoas com deficiência, já que podem ser revogados benefícios fiscais que garantem acesso a veículos adaptados e outros itens essenciais à autonomia.
O projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e disciplina o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do IBS, além de abordar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
A votação do PLP 108 é considerada estratégica para dar continuidade à implementação da reforma tributária e garantir que o novo sistema esteja pronto para iniciar a fase de testes em janeiro de 2026.
O que está em jogo?
A Emenda 323 busca preservar isenções e tratamentos diferenciados voltados às pessoas com deficiência no novo modelo tributário.
“Estamos diante de uma ameaça que pode impactar diretamente a inclusão social. Pedimos o apoio da sociedade civil e, em especial, das pessoas com deficiência, para que pressionem seus representantes no Senado e mostrem a gravidade da chamada violência tributária”, afirma Abrão Dib, presidente da entidade.
Mobilização nacional
A ANAPcD defende que cada pessoa com deficiência e sua família entrem em contato com os senadores membros da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, enviem mensagens e participem de campanhas em redes sociais usando a hashtag #ContraViolênciaTributária.
A entidade lembra que a luta não é apenas por um benefício econômico, mas sim pela garantia constitucional de cidadania plena, autonomia e acessibilidade.
“Se a emenda não for aprovada, milhares de brasileiros com deficiência podem perder condições mínimas de se locomover, estudar, trabalhar e participar da vida social. Trata-se de uma questão de dignidade e de direitos humanos”, destaca a ANAPcD.
PEDIDO DE APOIO
A entidade sugere que o segmento solicite o apoio dos Senadores que já demonstraram envolvimento direto ou indireto com a violência tributária.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL
- Presidente Otto Alencar (61) 3303-3172 / 1464 / 1467
sen.ottoalencar@senado.leg.br
- Sen. Sergio Moro – (61) 3303-6202 – sen.sergiomoro@senado.leg.br
- Sen. Alan Rick – (61) 3303-6333 – sen.alanrick@senado.leg.br
- Sen. Omar Aziz – (61) 3303-6579 / 6581 – sen.omaraziz@senado.leg.br – AUTOR DA EMENDA 323
- Sen. Carlos Portinho – (61) 3303-6640 / 6613 – sen.carlosportinho@senado.leg.br
- Sen. Magno Malta – (61) 3303-6370 – sen.magnomalta@senado.leg.br
- Sen. Rogério Carvalho – (61) 3303-2201 / 2203 – sen.rogeriocarvalho@senado.leg.br
- Sen. Mecias de Jesus – (61) 3303-5291 / 5292 – sen.meciasdejesus@senado.leg.br
- Sen. Alessandro Vieira – (61) 3303-9011 / 9014 / 9019 – sen.alessandrovieira@senado.leg.br
- Sen. Efraim Filho – (61) 3303-5934 / 5931 – sen.efraimfilho@senado.leg.br
- Sen. Jorge Kajuru – (61) 3303-2844 / 2031 – sen.jorgekajuru@senado.leg.br
- Sen. Jorge Seif – (61) 3303-3784 / 3756 – sen.jorgeseif@senado.leg.br
- Sen. Izalci Lucas – (61) 3303-6049 / 6050 – sen.izalcilucas@senado.leg.br
- Sen. Paulo Paim – (61) 3303-5232 / 5231 / 5230 / 5235 – sen.paulopaim@senado.leg.br
PRESSÃO PARTIDÁRIA
* Sen. Romário – (61) 3303-6519 / 6517 – sen.romario@senado.leg.br
- Sen. Mara – (61) 3303-2191 – sen.maragabrilli@senado.leg.br
- Sen. Damares – (61) 3303-3265 – sen.damaresalves@senado.leg.br
DECISÃO NO VOTO
- Sen. Eduardo Braga – (61) 3303-6230 – sen.eduardobraga@senado.leg.br
- Sen. Flávio Arns – (61) 3303-6301 – sen.flavioarns@senado.leg.br
Fonte: Agência Senado
