
Governo de SP desrespeita ALESP e não responde informações sobre isenções PcD
Constituição Estadual prevê crime de responsabilidade para autoridade que não responder a Requerimento de Informações apresentado por Deputado Estadual
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Constituição Estadual prevê crime de responsabilidade para autoridade que não responder a Requerimento de Informações apresentado por Deputado Estadual
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