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A falsa promessa de inclusão das pessoas com deficiência no serviço público e o PL n. 3.682-2026 – Opinão – * Por Bruno Milhorato Barbosa
Laudos de perícias devem ser arquivados para evitar problemas na renovação da isenção do IPVA PcD em São Paulo
Presidente do STF agenda início do julgamento das ADIs 7779 e 7790 contra efeitos da Reforma Tributária
Pessoas com deficiência podem ter cotas e reserva de vagas no Serviço Público Federal
O advogado representou o MOAB – Movimento do Orgulho Autista Brasileiro nas ADIs que buscam garantir direitos as pessoas
O que pode mudar após as sustentações orais nas ADIs do Supremo Tribunal Federal pelos direitos das pessoas com deficiência
STF acompanha manifestações sobre isenção tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência
Ministros do STF iniciam julgamento de Ações contra Reforma Tributária
Pessoas com Deficiência iniciam jornada para conquistar direitos em Ações que serão julgadas no STF – OPINIÃO – * Por Abrão Dib
Deficiência Auditiva: benefícios tributários e os registros oficiais da Receita Federal após a Reforma Tributária – OPINIÃO – * Por Jairo Varella Bianeck
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