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Constituição Estadual prevê crime de responsabilidade para autoridade que não responder a Requerimento de Informações apresentado por Deputado Estadual
Os Deputados Estaduais tem a prerrogativa, de acordo com o que prevê a Constituição do Estado e o Regimento
O *ABAIXO-ASSINADO que circula pelas redes sociais ganha força em todo o Brasil. O segmento PcD se une para
Com o ‘presente’ dado pela ALESP, Meirelles tem prazo para responder até março aos Requerimentos de Informações protocolados no
Horas após a publicação do Decreto 66.470 sobre a isenção do IPVA 2022 para as pessoas com deficiência, o
