CFM cria monopólio inconstitucional e ilegal com plataforma digital
OPINIÃO Por meio da Resolução CFM 2.382/2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) instituiu a plataforma Atesta CFM, definida como…
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Legislação garante regras para atendimento das pessoas com deficiência por farmacêuticos
Decisão judicial determina que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem prescrever órteses e próteses