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A natureza declaratória da isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência e o Direito à restituição do indébito – OPINIÃO – * Por Jairo Varella Bianeck
Posições políticas podem influenciar em regras da Reforma Tributária
ANAPcD lança nova campanha nacional para mobilizar pessoas com deficiência em defesa das conquistas obtidas no Senado Federal
O parecer favorável ao PLP 81/2025 consta na pauta da Comissão das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados
Pessoas com Deficiência de todo o Brasil iniciam campanha de convencimento de Senadores da Comissão de Constituição e Justiça
Nova Audiência Pública, novamente no Senado Federal, debate os impactos da Reforma Tributária na saúde e para as pessoas
Entidade confirmou nesta terça-feira, 29, uma nova etapa de convencimento no Senado Federal pela manutenção dos direitos às isenções
SP tem programa Acordo Paulista para negociar dívidas do IPVA só para quem tem mais de 2 anos de inscrição em dívida ativa
Rosangela Moro defende isenção de ICMS para carros de até R$ 200 mil para PCDs
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