Isenção do IR para pessoa com deficiência volta a ser debatido na Câmara dos Deputados
Atualmente legislação garante a isenção do IR para pessoas com algumas deficiência. Nova proposta tramita na na Câmara dos Deputados.…
MPF busca aplicação da isenção de IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência auditiva unilateral total
Foi solicitada a aplicação da Lei 14.768/2023 na concessão do benefício, que considera perda auditiva unilateral total como deficiência auditiva…
