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O Projeto de Lei Complementar 81/2025, apresentado na Câmara dos Deputados em 7 de abril está paralisado, aguardando despacho
Reforma Tributária retira o direito às isenções de tributos nas aquisições de veículos para mais de 95% do segmento.
ANAPcD vai ao STF contra Reforma Tributária para garantir direitos das pessoas com deficiência
Entidade esteve no Congresso Nacional e cobrou apoio de Deputados Federais e Senadores da República para corrigir os efeitos
Entidade fez apelo a parlamentares do Grupo de Trabalho responsável pelo parecer favorável ao Projeto da Reforma Tributária que
Senadora anunciou que será co-autora do PLP 37/2025 no Senado Federal para evitar que pessoas com deficiência deixem de
Arns apresenta projeto para corrigir retirada de direitos às isenções de veículos para pessoas com deficiência
Em rede nacional, comentarista opinaram sobre um dos maiores retrocessos da história contra as pessoas com deficiência que devem
“A revisão de benefícios fiscais precisa ser feita com transparência e com a participação da sociedade, garantindo que as
Diário PcD e Rádio Bandeirantes recebem NOTA OFICIAL do Ministério da Fazenda sobre Lei sancionada pelo Palácio do Planalto
