Para Casa Civil, “não há previsão de publicação de ato normativo” para regulamentação do IPI
Em NOTA OFICIAL ao Diário PcD, Ministério da Casa Civil da Presidência da República responde sobre regulamentação do IPI. Parlamentares…
Isenção de IPI PcD permanece suspensa
A análise dos pedidos de isenção para compra de carros permanecerá suspensa até que a regulamentação da Lei nº 14.287/2021…
