*OPINIÃO – TEMA 1046 – Da Impossibilidade Jurídica para cotas PcD
** Por Fernando André Sampaio Cabral Impossibilidade de aderência ao Tema 1046-STF de cláusula de Acordo ou Convenção Coletivade Trabalho…
** Por Fernando André Sampaio Cabral Impossibilidade de aderência ao Tema 1046-STF de cláusula de Acordo ou Convenção Coletivade Trabalho…