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Justiça decide que lei que institui política de assistência psicológica a pessoas em tratamento oncológico é constitucional
Justiça de SP aumenta pena de mãe e padrasto condenados por homicídio de adolescente com Autismo
Determinação do TJSP obriga município a fornecer atendente pessoal domiciliar a homem com deficiência
Governo de SP cancela cobrança de IPVA PcD de 2021, mesmo com decisão judicial de que cobrança era inconstitucional
Foro Regional de Santana celebra 40 anos com instalação da Central de Intermediação em Libras e UPJs
Judiciário determina aplicação da legislação paulista. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Reparações por danos materiais, morais e estéticos. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
Dever de garantia da saúde do cidadão. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Terapias sem limite de sessões. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve,
Negativa dos serviços pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, interior de SP, ocasionou danos médicos ao apelante. A 2ª
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