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Judiciário determina aplicação da legislação paulista. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Reparações por danos materiais, morais e estéticos. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
Dever de garantia da saúde do cidadão. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Terapias sem limite de sessões. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve,
Negativa dos serviços pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, interior de SP, ocasionou danos médicos ao apelante. A 2ª
Vítima caiu da cadeira de rodas conduzida por aluno. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
Reparações totalizam R$ 100 mil. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve
Disponibilização de profissional para monitorar glicemia e aplicar insulina é meio necessário para concretizar direito à educação, de acordo
Iniciativa amplia inclusão no TJSP. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Seção de Acessibilidade e
O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura, nesta semana, mais duas Centrais de Intermediação em Libras (CIL): uma
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