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Benefício previsto em contrato. A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão
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Judiciário condena município paulista a fornecer acompanhamento para criança com paralisia cerebral
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TJSP fixa indenização a homem que ficou paraplégico após ser atingido por queda de árvore. Reparação de R$ 159
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Concretização de direitos das pessoas com deficiência. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a
Criminosos utilizam nome do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam
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