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Concretização de direitos das pessoas com deficiência. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a
Criminosos utilizam nome do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam
Decisão em conformidade com portaria da ANAC. A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
TJ-SP confirma condenação de restaurante por capacitismo contra clientes com deficiência auditiva A 33ª Câmara de Direito Privado do
Candidato com deficiência visual aprovado em concurso toma posse por determinação do TJSP
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Decisão judicial garante plano de saúde após tentativa de rescisão unilateral
Associação busca judiciário contra cancelamento de planos de saúde e reajuste abusivo
Dia Nacional da Adoção: Programa premiado do TJSP amplia chances de adoções tardias
TJSP determina que Estado indenize aluna com deficiência após discussão com professora
