Ao contrário de entrevista do prefeito Ricardo Nunes, projeto ainda não foi aprovado.
Desde 14 de dezembro de 2022 tramita na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 687/2022 de autoria do Poder Executivo, que “confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais”.
O tema ganhou visibilidade nas últimas semanas após o Governador Tarcísio de Freitas ter vetado um projeto bem parecido, que havia sido aprovado pelos Deputados Estaduais. Depois do veto e da repercussão negativa, Tarcísio admitiu ter errado e disse que iria reverter a situação. O veto permanece valendo.
Já para que o prazo indeterminado passe a valer na capital paulista, o projeto do prefeito Ricardo Nunes precisa tramitar em outras Comissões e passar por duas votações pelo plenário, para depois ter a sanção ou veto.
Entrevista concedida pelo prefeito na quinta-feira, 16, falou que o projeto já estava aprovado e que ele sancionaria, fato que não é verídico, pois o projeto só recebeu – por enquanto, um parecer favorável.
Os vereadores vão discutir nas comissões e depois no plenário a proposta de que “o laudo médico ou relatório médico circunstanciado que ateste deficiência permanente terá prazo de validade indeterminado para fins de cumprimento de requisito para a inscrição e acesso da pessoa com deficiência a programas, benefícios e serviços públicos no âmbito do Município de São Paulo”.
A proposta “não dispensa a apresentação de documento ou cumprimento de outro requisito exigido para o acesso a serviços ou benefícios estabelecidos em legislação específica. Considera-se deficiência permanente para fins desta Lei aquela que ocorreu ou se estabilizou durante período suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos”.
Para conferir o tramite do projeto é só acessar o link:
