Governador vetou projeto aprovado pela ALESP que considerava pessoas diagnosticadas com fibromialgia como pessoas com deficiência

Tarcísio de Freitas deve enfrentar novamente problemas com a Deputada Estadual Andrea Werner, Presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, uma das autoras do Projeto de Lei 1573/2023, aprovado pelo parlamento, que que buscava reconhecer as pessoas diagnosticadas com fibromialgia como pessoas com deficiência.

Além da parlamentar, eram autores do projeto os deputados estaduais Rafa Zimbaldi, Letícia Aguiar, Eduardo Suplicy, Rogério Nogueira, Clarice Ganem, Fabiana Bolsonaro, Marcio Nakashima, Solange Freitas, Marta Costa, Guilherme Cortez e Teonilio Barba.

Assim como o Diário PcD anunciou na terça-feira, 6, o tema foi vetado totalmente pelo Poder Executivo, com a principal alegação de que “não obstante os elevados desígnios do legislador, realçados na justificativa que acompanha a proposta, vejo-me compelido a negar assentimento à medida. a União editou a Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Conforme a referida Lei federal, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (artigo 2º e seu § 1º), regra de observância obrigatória em todo o território nacional (ADI 7028). Nesse passo, ao reconhecer como pessoas com deficiência todas aquelas diagnosticadas com fibromialgia, independentemente da verificação de obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade, a propositura incorre em vício de inconstitucionalidade, por contrariar as normas gerais editadas pela União”.

Para Werner, “consideramos que o veto foi uma decisão equivocada por parte do governo. A justificativa de que o projeto geraria custos é verdadeira, porém, pessoas com fibromialgia continuarão sem acesso a cuidado integral, sem acolhimento do Estado. Sabemos o quanto é difícil a vida de quem lida com dores crônicas, e muitos sequer conseguem trabalhar”.

De acordo com a presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ALESP, “com o veto do governador, essas pessoas não terão direito aos benefícios que as deixariam em situação de menor vulnerabilidade. O governo precisa entender que há “custos” que são investimentos em qualidade de vida, e não há como se colocar preço em vidas. Além do mais, vários outros Estados já consideram a fibromialgia uma deficiência – caso do Distrito Federal, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Santa Catarina, Tocantins, Espírito Santo. Teriam essas unidades federativas feito um melhor planejamento para conseguir atender seus cidadãos de uma forma mais adequada, mais acolhedora? Cabe essa reflexão. Da nossa parte, vamos continuar trabalhando para tentar fazer isso de alguma forma funcionar”.