Os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro que sejam legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente têm direito a jornada de trabalho reduzida.
Apesar de a lei estadual que autoriza a carga de 20 horas semanais para servidores ser de 2016, o secretário estadual de Polícia Militar, Luiz Henrique Marinho Pires, publicou a Resolução 2.158, que dispõe sobre a escala de serviço dos PMs.
De acordo com a publicação, não haverá necessidade de inspecionar a pessoa com deficiência, desde que o responsável já tenha salário-família tríplice deste mesmo dependente.
Ainda conforme a resolução, a adequação da escala deve ser renovada periodicamente, segundo parecer da junta médica superior. No entanto, a redução será permanente nos casos em que o laudo ateste a deficiência permanente.
Fica estabelecido que os policiais que se enquadrem nessa condição não poderão participar de programas de estímulo operacional, como o Proeis, por exemplo, e eles não serão escalados para serviço extraordinário.
A resolução publicada nesta segunda-feira também permite que o servidor responsável por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente seja transferido para uma unidade próxima à sua residência. As medidas já estão em vigor.
Fonte: https://extra.globo.com