Presidente e 1ª Dama participaram da cerimônia. Bolsonaro comemora isenção de IPI para PcD, que ainda não está liberada, segundo informou a Receita Federal
Nesta manhã o presidente da República, Jair Bolsonaro, participou da cerimônia de nomeação de pessoas com deficiência (PcD) para a Caixa Econômica Federal. O banco nomeou 992 pessoas para o cargo de técnico bancário, aprovadas em concurso realizado em outubro de 2020.
Com essas nomeações, a Caixa informou que passou a contar com 4.400 pessoas com deficiência em todo o Brasil, passando a cumprir a Lei 8.213/91 que determina que empresas com 100 ou mais funcionários tenham entre 2% e 5% das vagas preenchidas por trabalhadores com deficiência. Em outros casos, empresas que descumprem a legislação são autuadas e multadas por não cumprir, principalmente, a LBI – Lei Brasileira de Inclusão.
Pedro Guimarães, presidente da Caixa disse que quando assumiu a instituição “só havia ao redor de 1.200 pessoas com deficiência. Viajando pelo Brasil, na segunda viagem, ainda em janeiro de 2019, em Manaus, um empregado PcD me perguntou por que a Caixa não respeita a lei, que diz que 5% dos empregados tem que ser PcD”, lembrou. Isso significa que foram necessários 3 anos para a Caixa passar a cumprir a legislação vigente.
Guimarães disse ainda que em 2019 a Caixa realizou um primeiro chamamento de pessoas com deficiência aprovados em um certame anterior ainda vigente. Ele disse estar orgulhoso com as novas contratações, das quais 700 pessoas já começaram a trabalhar.
De acordo com a instituição, as pessoas com deficiência desempenharão as funções administrativas, como relatar e dar andamento a processos, redigir correspondências, prestar atendimento a clientes e público e operar computador, terminais e outros equipamentos.
“Quando a gente passa pelas agências, as pessoas com deficiência normalmente são aquelas que atendem de uma maneira especial, porque passaram sua vida inteira sendo, muitas vezes, marginalizadas”, disse.
Durante o evento, Bolsonaro disse que, às vezes, para fazer funcionar a legislação é preciso se colocar no lugar do outro.
“Não é apenas porque uma coisa está no papel que ela vai ser cumprida. É preciso vontade, precisamos muitas vezes nos colocarmos do outro lado do balcão”, disse o presidente.
Mais uma vez, o presidente falou sobre a Lei nº 14.287/2021 sancionada no final de 2021, que prorroga a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência. Ocorre que ainda não está vigorando a legislação citada, pois falta a regulamentação da isenção. A Receita Federal informou nesta semana, oficialmente, que a isenção está suspensa! É a segunda vez que o Presidente cita a isenção, que não está vigente e sem prazo para ser implantada no Brasil.