O Ministério Público de São Paulo realizou na tarde desta sexta-feira, 24, mais uma Audiência Virtual entre SEFAZ, Diário PcD, Comissão 48 e Podemos SIM PcD. Governo admite flexibilizar prazo para novo pedido no SIVEI.
Uma Audiência Virtual com a duração de aproximadamente 3 (três) horas aconteceu na tarde desta sexta-feira, 24, com a mediação do Promotor de Justiça Paulo Destro, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital que envolve diretamente o dilema da isenção do IPVA 2022.
Foi o segundo encontro em menos de quinze dias entre servidores do alta escalação da SEFAZ – Secretaria da Economia e Fazenda com representantes do Diário PcD, Podemos SIM PcD e Comissão 48.
Os encontros só aconteceram após a instauração de um Inquérito Civil para “apurar suposta responsabilização de agentes públicos do Governo do Estado de São Paulo por atos dolosos e improbidade administrativa, em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade de natureza pública, em possível transgressão do sistema jurídico vigente, composto por normas supralegais e princípios estabelecidos na Constituição Federal, em auferir vantagem patrimonial indevida, ao cobrar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2022, cujos valores estão suspensos, em prejuízo de interesses transindividuais das pessoas com deficiência (PcD), que contavam com a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo em 2020 ou 2021”.
O Inquérito Civil foi instaurado após a Procuradoria Geral de Justiça acatar ‘denúncias’ feitas pelo Diário PcD que apresentou documentação que identificou dificuldades das pessoas com deficiência em obter a isenção do IPVA de 2022.
A primeira reunião entre SEFAZ e representantes das pessoas com deficiência aconteceu em 14 de junho, onde foi apresentada uma pauta com reivindicações que deveriam ser estudadas pelas autoridades estaduais para que o segmento tenha segurança e justiça nas novas regras para a isenção do IPVA.
Nesta tarde, os servidores do alto escalão da SEFAZ trouxeram uma ‘devolutiva’, dentre elas a informação de que já está em elaboração uma minuta de resolução que precisa ser publicada em Diário Oficial, que prorrogue o prazo de 31 de julho como data limite para que as pessoas com deficiência façam, junto ao SIVEI/SEFAZ o novo pedido para a concessão da isenção do IPVA. Essa data foi estabelecida na Resolução SFP 05 em 2 de fevereiro de 2022.
Além da flexibilização da data limite para o novo pedido, novamente foi discutida a dificuldade para a restituição de quem efetuou algum pagamento relacionado ao tributo em 2022 e está com o status de DEFERIDO. Essas pessoas, de acordo com a SEFAZ, devem buscar a restituição na ‘boca do caixa’ nas agências do Banco do Brasil.
Outra informação é sobre a realização de Audiências Públicas, para que Secretaria da Economia e Fazenda, da Justiça e Cidadania e das Pessoas com Deficiência – através da Comissão Intersecretarial e Grupo de Trabalho, acompanhem as pautas apresentadas pelos representantes legais das pessoas com deficiência.
O Diário PcD apresenta todos os detalhes em LIVE ESPECIAL pelo Canal no YouTube, com a participação de integrantes da Comissão 48 e Podemos SIM PcD.
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