- Por José Carlos Garcia
Devido há vários relatos das Pessoas com Deficiência, em relação aos laudos disponibilizados para aqueles que realizaram as periciais nas clínicas homologadas pelo IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, nas busca pela isenção do IPVA, mas que verificaram procedimentos não realizados, como Ausência das Perguntas, nos diversos campos nos laudos, mas posteriormente preenchidos, a falta de verificação pelos médicos de relatórios e exames anteriores indicando a Deficiência ou ainda outras falhas verificadas nos laudos, acho necessário oferecer informações para orientar o segmento.
Todos que se sentirem prejudicados com os resultados das “avaliações inconclusivas”, ou nos casos controversos e questionáveis dos Laudos Periciais devem buscar apresentar suas versões e relatos.
Sugiro descrever o ocorrido em detalhes e enviar por email ou formulário on line, solicitando ao IMESC a realização de nova perícia, conforme consta no item 6 – Procedimentos do Edital de Credenciamento IMESC nº 01 de 2022 – 2ª Retificação, publicado no Diário Oficial do Estado de SP em 26 de agosto de 2022.
O ‘recurso’ deve ser dirigido à Comissão Intersecretarial, nos termos do disposto no inciso I do artigo 3º, do Decreto nº 66.470 de 2022 que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do IPVA à Pessoa com Deficiência.
Para as pessoas que preferirem entrar com ações na justiça, sugiro fazer o Boletim de Ocorrência on line de Preservação de Direitos com o registro dos fatos, para subsidiar a possível judicialização.
Portanto, sugiro que todas as pessoas que foram prejudicadas com irregularidades, não deixem de mencionar o ocorrido para o IMESC e pedir nova pericia.
Não podemos aceitar os procedimentos falhos dos homologados por falta de métodos padronizados, sem as devidas fiscalizações e com os respectivos indeferimentos das isenções de IPVA pela Secretaria da Fazenda – Sefaz
Lutem e Busquem pelos seus Direitos.
- Jose Carlos Garcia é membro do grupo Podemos Sim PcD
NOTA DO DIÁRIO PcD: Até o fechamento desta publicação, os órgãos estaduais não divulgaram o endereço eletrônico da Comissão Intersecretarial, responsável em receber as reclamações e pedidos de novas perícias.