Mais um Requerimento de Informação foi apresentado na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo atendendo a solicitação da Comissão 48 e do PODEMOS SIM PcD – grupos que buscam garantir os direitos das pessoas com deficiência. O primeiro requerimento foi apresentado pelo Deputado Estadual Carlos Giannazi e endereçado ao Secretário de Justiça e Cidadania, como divulgou com exclusividade o Diário PcD.
As dificuldades enfrentadas pelo segmento em conseguir fazer o agendamento e as perícias médicas obrigatórias junto aos homologados do IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia tem repercutido em todas as regiões do estado, e a deputada estadual Marcia Lia – da região de Araraquara, apresentou vários questionamentos endereçados ao Secretaria da Economia e Fazenda, responsável em deferir ou indeferir os pedidos das isenções do IPVA relativos aos anos de 2022 e 2023.
Mais de 42 mil pessoas estão obrigadas a passar por uma nova perícia para comprovar a deficiência. A exigência é para todos que compraram ou trocaram de veículos a partir do segundo semestre de 2021.
Para a parlamentar, que é líder do PT na ALESP, “um grande número de pessoas com deficiência, que buscam garantir o DIREITO DE IR E VIR, com a isenção do IPVA, esperam por informações que deem segurança no momento da manutenção de seus direitos, motivo pelo qual encaminhamos o Requerimento ao Senhor Secretário da Economia e Fazenda”, que tem o prazo regimental de 30 dias – após receber o Requerimento para apresentar as respostas.
O titular da SEFAZ terá que responder a ALESP aos seguintes questionamentos:
• O titular da pasta manteve algum tipo de contato com grupos que representam as pessoas com deficiência para acompanhar as demandas e os problemas para os agendamentos e realizações das perícias obrigatórias no IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia para a isenção do IPVA/PcD 2022/2023?
• Quantas pessoas estão com o ‘status’ de SUSPENSO no SIVEI/SEFAZ, aguardando o resultado das perícias médicas junto aos homologados pelo IMESC?
• Existem casos de pessoas com deficiência que aguardam o resultado da perícia que estão com a cobrança do IPVA 2022/2023 lançado no sistema? Se sim, o que essas pessoas devem fazer? Nesse caso, quem efetuou o pagamento – e deveria estar com a cobrança suspensa, deve buscar a restituição de que forma?
• Quem encaminha para a SEFAZ o resultado das perícias realizadas pelos homologados do IMESC?
• Quantos laudos periciais já foram encaminhados ao SIVEI/SEFAZ? Quantos resultados finais já foram disponibilizados? Quantos DEFERIDOS? Quantos INDEFERIDOS?
• A decisão de DEFERIR ou INDEFERIR o pedido de isenção do IPVA 2022/2023 para as pessoas com deficiência é de prerrogativa de quem?
• Em caso de negativa do pedido de isenção, de que forma recorrer? A cobrança permanecerá suspensa até resposta do recurso?
• A SEFAZ acatará resultados de perícias dos homologados do IMESC, mesmo que não sejam especialista em Medicina de Tráfego?
• Se a pessoa com deficiência anexou um laudo realizado por peritos do DETRAN/SP que aponte um certo grau de deficiência – que deu direito a isenção do ICMS, e, posteriormente exista um outro laudo de homologado do IMESC, contrariando o resultado anterior, o consumidor pode ter direito a uma isenção e perder o direito a outra? Um paulista pode ter direito a isenção de ICMS e não ter direito ao IPVA?
• Qual é o impacto no orçamento estadual caso seja concedida a isenção para todas as pessoas que aguardam a decisão das perícias do IMESC em relação aos anos de 2022 e 2023?