A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência divulga manifestação e expressa repúdio à conduta de Igor, investigado por maus-tratos e negligência contra sua filha, bem como por suspeita de desvio de doações recebidas através das redes sociais.
A história da menina de 2 anos, com paralisia cerebral, que supostamente teria sofrido maus-tratos por parte do pai, um influencer digital, somada à história do menino autista, também de 2 anos, cuja escola é suspeita de dopá-lo, acenderam o alerta sobre a importância de proteger as crianças com deficiência.
De acordo com a legislação brasileira, é obrigação dos pais ou responsáveis à assistência, criação e educação dos filhos menores de 18 ano. É um dever constitucional que está previsto no Código Civil, que independe da criança ou do adolescente ter alguma deficiência.
Também existem os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). “A norma tipifica como crime o abandono da pessoa com alguma deficiência em hospitais, casas de saúde e entidades que forneçam abrigo. Este crime é punível com reclusão de seis meses a três anos, além de multa. O parágrafo único deste mesmo dispositivo faz a previsão de que estão sujeitos a esta mesma pena aqueles que, em razão de obrigação decorrente de lei, não proverem as necessidades das pessoas com deficiência pelas quais são responsáveis”. A lei estabelece como crime discriminar ou induzir a discriminação em razão de deficiência, punível com reclusão de um a três anos e multa.
Já o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990), estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão e que, em havendo suspeita ou a confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos, deverá haver comunicação ao Conselho Tutelar
Diante dos recentes recentes, principalmente sobre o caso que envolve o influenciador digital, a ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência divulgou uma manifestação pública, assinada pelo advogado Jairo Varella Bianeck, um dos Coordenadores Jurídicos da entidade.
Conforme noticiado, a investigação teve início na última quinta-feira (20), em Anápolis, após denúncias de que a menina estaria sendo negligenciada e mantida em condições inadequadas de higiene. Além disso, vídeos divulgados por Igor nas redes sociais evidenciam um tratamento humilhante e desrespeitoso em relação à criança, configurando maus-tratos. Em um desses vídeos, Igor chega a chamar a filha de inútil por não cumprir uma tarefa trivial.
Ademais, surgiram novas denúncias indicando que o dinheiro doado por seguidores estaria sendo desviado para benefício próprio e de sua esposa. Até o momento, mais de 30 denúncias foram formalizadas, inclusive por pessoas próximas ao casal.
Da Reprovação da Conduta
A ANAPcD considera inadmissível a conduta de Igor, sob diversos aspectos:
1. Maus-Tratos e Constrangimento:
O tratamento degradante dado à criança configura violação aos direitos fundamentais, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura o direito à dignidade, ao respeito e à integridade física e moral.
2. Negligência:
A falta de cuidados adequados com a higiene da criança revela negligência, desrespeitando os deveres parentais estabelecidos pelo ECA.
3. Desvio de Doações:
A utilização indevida de doações destinadas à criança configura, em tese, crime de apropriação indébita, conforme previsto no Código Penal.
Do Apelo às Autoridades
A ANAPcD solicita que as autoridades competentes:
1. Intensifiquem as investigações para apurar a veracidade das denúncias e tomar as medidas necessárias para proteger a criança.
2. Apliquem as sanções cabíveis aos responsáveis, em caso de comprovação dos crimes de maus-tratos, negligência e apropriação indébita.
3. Providenciem acolhimento e suporte psicológico à criança, garantindo seus direitos e protegendo sua integridade física e emocional.
Da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
A ANAPcD reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, sejam crianças ou adultos, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade. Nosso foco é garantir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso a um ambiente seguro, saudável e respeitoso.
A ANAPcD destaca que a proteção integral e os direitos previstos pela legislação devem ser prioridade para toda a sociedade e as autoridades competentes. É essencial que as medidas sejam tomadas de forma célere e eficiente para garantir que os direitos fundamentais das pessoas com deficiência sejam plenamente respeitados e assegurados, promovendo uma vida digna e harmoniosa.
Conclusão
Diante da gravidade dos fatos, a ANAPcD reforça a importância de uma resposta firme e imediata por parte das autoridades, visando a proteção da criança e a responsabilização dos culpados. A dignidade e os direitos das pessoas com deficiência devem ser sempre prioritários e inegociáveis.