Para ANAPcD, consultas públicas devem ser individualizadas para garantir maior participação social e um debate mais aprofundado sobre mudanças regulatórias no setor

A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência requereu à ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar a suspensão imediata da Consulta Pública 145, que tem como objetivo coletar contribuições para uma proposta de reformulação da Política de Preços e Reajustes do setor da saúde suplementar.

A consulta também prevê outros três temas relevantes: mecanismos de regulação financeira, venda online e revisão técnica.

De acordo com Abrão Dib, presidente da entidade, “a consulta deve ser reformulada para contemplar processos específicos e individualizados para cada um desses temas, permitindo maior aprofundamento nas discussões”.

Aberta no último dia 19 de dezembro, a Consulta Pública 145 está prevista para encerrar em fevereiro de 2025. Segundo a ANAPcD, as alterações propostas têm o potencial de modificar o horizonte regulatório de forma significativa e, por isso, exigem maior detalhamento e tempo para análise.

A entidade divulgou uma comunicado sobre o tema:

Propostas que afetam as PcD precisam ser repensadas!

As pessoas com deficiência (PcD) enfrentam diariamente barreiras que vão muito além das limitações físicas, sensoriais ou intelectuais. Entre os desafios estão os obstáculos impostos por políticas públicas ou regulatórias que, muitas vezes, ignoram as especificidades dessa população. É nesse contexto que a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) apresentou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) uma manifestação formal sobre a Consulta Pública 145, com o objetivo de assegurar que ninguém fique para trás.

O Contexto da Consulta Pública 145

A Consulta Pública 145 da ANS aborda mudanças significativas no setor de saúde suplementar, como critérios de reajustes contratuais e alterações no rol de cobertura obrigatória. Embora tais alterações sejam relevantes para a melhoria do sistema de saúde, é essencial que elas considerem o impacto direto na vida das PcD, uma parcela da população especialmente vulnerável.

A ANAPCD identificou que as propostas, caso implementadas sem critérios inclusivos, podem gerar consequências graves, como:

*Comprometimento do acesso a tratamentos contínuos devido a reajustes contratuais desproporcionais;

*Interrupção de terapias essenciais, provocada por rescisões contratuais inadequadas;

*Barreiras ao acesso a órteses, próteses e terapias de reabilitação, fundamentais para a qualidade de vida das PcD;

*Falta de acessibilidade nas plataformas digitais, em desacordo com os princípios de inclusão previstos na legislação brasileira e internacional.

As Irregularidades no Processo

A manifestação da ANAPCD também destacou falhas no próprio processo da consulta pública, que dificultam a participação efetiva das PcD e de suas entidades representativas. Entre os problemas estão:

1. Agrupamento de temas distintos em uma única consulta, inviabilizando análises detalhadas;

2. Prazos insuficientes para elaboração de pareceres técnicos e jurídicos de qualidade;

3. Falta de acessibilidade nos documentos e plataformas utilizadas, o que contraria as normas de inclusão.

As Propostas da ANAPCD

Diante dessas irregularidades, a ANAPCD apresentou demandas claras e objetivas para a ANS, com foco em garantir a plena inclusão das PcD no processo regulatório:

1. Suspensão da Consulta Pública 145, com desmembramento dos temas em consultas específicas e reformulação de critérios inclusivos;

2. Ampliação dos prazos para 45 dias adicionais, assegurando tempo suficiente para contribuições qualificadas;

3. Garantia de acessibilidade plena, incluindo documentos em braille, texto simplificado e audiências públicas híbridas com intérpretes de Libras e legendagem em tempo real;

4. Realização de análises de impacto regulatório específicas para PcD, avaliando como as alterações propostas afetam essa população.

O Brasil tem avançado na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). No entanto, políticas públicas e regulatórias que não consideram a realidade das PcD colocam em risco conquistas históricas. A exclusão, mesmo que não intencional, perpetua desigualdades e compromete o futuro de uma sociedade mais justa.

Ao propor mudanças que afetam diretamente o acesso à saúde suplementar, é imprescindível que a ANS dialogue com entidades representativas das PcD, garantindo que suas vozes sejam ouvidas. Somente assim será possível construir um sistema de saúde verdadeiramente inclusivo, que respeite as diferenças e assegure direitos.

A luta por um Brasil mais inclusivo é um compromisso coletivo. A ANAPCD, com sua expertise e dedicação, reforça a necessidade de que o Estado e as instituições regulatórias ouçam as demandas das PcD e promovam ajustes necessários.

Ao final, inclusão não é um privilégio. É um direito fundamental, garantido pela Constituição e pelas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Nós, advogados e defensores dos direitos das PcD, seguimos comprometidos em atuar na construção de um país onde ninguém seja deixado para trás.

Por Jairo Varella Bianeck, advogado com foco no Direito das Pessoas com Deficiência e um dos coordenadores jurídicos da ANAPCD.