Reforma Tributária retira o direito às isenções de tributos nas aquisições de veículos para mais de 95% do segmento. Câmara dos Deputados recebe projeto que pode reverter decisão do Governo Federal
Passou a tramitar nesta quarta-feira, 9, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria da Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC), que “altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista”.
A parlamentar presidiu no ano passado uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados para debater os efeitos da Reforma Tributária e havia se comprometido a permanecer buscando garantir os direitos das pessoas com deficiência. “O Projeto de Lei Complementar representa uma atualização necessária e urgente para que as pessoas com deficiência ou com TEA não sejam prejudicadas com a transição do sistema tributário nacional. Trata-se de uma medida de justiça social, equilíbrio fiscal e compromisso com os mais vulneráveis”.
Na justificação, Reinehr cita informações oferecidas pela ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência. “De acordo com levantamento da Associação, mais de 70% das pessoas com deficiência que solicitaram isenção para aquisição de veículos nos últimos dois anos relataram dificuldade para encontrar modelos compatíveis com suas necessidades dentro do limite de valor atualmente permitido. E ainda, 62% apontaram entraves burocráticos no processo de concessão do benefício, especialmente relacionados à documentação médica e aos critérios variáveis entre os entes federativos”.
O projeto será distribuído às Comissões Permanentes para depois ser debatido e votado pelo plenário e seguirá para sanção/veto presidencial.
Confira todos os detalhes sobre a atuação da ANAPcD para reverter o cenário causado pela Reforma Tributária para as pessoas com deficiência.
Confira a íntegra do PLP 81/2025
