Processo eleitoral das demais entidades da sociedade civil segue normalmente nesta segunda-feira (19/5) na sede da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) cumpre, no âmbito do processo de votação que ocorre nesta segunda-feira (19/5) para definir a nova composição do colegiado, a decisão liminar da Justiça Federal que suspende, exclusivamente, a eleição para a vaga destinada à entidade da sociedade civil representativa de autistas. A medida afeta exclusivamente essa categoria, prevista no Edital nº 1/2025, consolidado pelo Edital nº 3/2025, sem prejudicar a continuidade do processo eleitoral.

A decisão judicial questiona o cumprimento do critério de existência de filiais, exigido no edital, por parte da Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas (ANIA/BR), que havia sido habilitada. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Autismo (ABRA). A eleição das demais entidades da sociedade civil segue normalmente na sede da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília, até às 16 horas. Nesta terça-feira (20), será realizada, de forma virtual, a eleição dos conselhos estaduais, distrital e municipais, pela plataforma Microsoft Teams.

A Comissão Eleitoral, presidida pelo Ministério Público Federal (MPF) e composta por representantes do poder público e da sociedade civil, é responsável pela condução do processo, conforme o Decreto nº 12.411/2025. Na abertura da votação, o procurador da República Cláudio Drewes reiterou que, por força da liminar, as organizações da categoria de autismo, como a ANIA e a própria ABRA, estão impedidas de votar ou serem votadas. “As entidades, neste caso, não podem participar como eleitoras nem como candidatas, enquanto não houver decisão judicial”, disse.

As listas de entidades habilitadas a participarem do processo eleitoral seguem disponíveis no portal Participa Mais Brasil, na página do Conade, onde também serão publicados os resultados das eleições. Ao todo, 30 organizações da sociedade civil e 58 conselhos de direitos se inscreveram para participar da eleição. A posse dos conselheiros do triênio 2025 a 2028 está prevista para o final de junho.

Ampliação da representatividade

Para fortalecer a participação social no Conade, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.411/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo. A medida revogou decretos anteriores e restabeleceu a presença de conselhos de direitos, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (Ampid), além de incluir a representação da Advocacia-Geral da União (AGU) no Conade.

A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e presidente do Conade, Anna Paula Feminella, reforça que as alterações refletem o compromisso do Governo Federal com a participação social. “As alterações promovidas pelo decreto tiveram como objetivo corrigir a exclusão de organizações que qualificam o debate público e ampliar a diversidade na composição do Conade, fortalecendo seu papel como órgão de controle social na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à inclusão das pessoas com deficiência”, ressalta.

Representatividade

No processo eleitoral em curso, as vagas disponíveis para a composição do Conade são distribuídas entre diferentes áreas de representação. O edital prevê uma vaga para cada uma das seguintes áreas: Transtorno do Espectro Autista, Deficiência Auditiva ou Surdez, Deficiências Múltiplas, Síndromes, Entidades de Empregadores, Entidades de Trabalhadores e Entidades da Comunidade Científica. Além disso, há três vagas para organizações que atuam na área da Deficiência Física, e duas vagas para cada uma das áreas de Deficiência Mental ou Intelectual, Causas Patológicas ou Doenças Raras e Deficiência Visual.

Conade

O Conade é um órgão superior de caráter paritário, consultivo e deliberativo, vinculado ao MDHC. Suas atribuições incluem o acompanhamento e avaliação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fiscalização da execução de políticas setoriais em áreas como educação, saúde, trabalho, acessibilidade e assistência social, além da formulação de propostas para a defesa dos direitos dessa população.

A nova composição do Conade contará com 19 representantes do poder público, incluindo conselhos de direitos, e 19 organizações nacionais da sociedade civil. Ao término do processo eleitoral atual, a nova composição do Conselho exercerá suas funções de representação entre 2025 e 2028. O Conade também é responsável pela realização da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência a cada quatro anos, reforçando o diálogo entre o poder público e as entidades do setor.

CRÉDITO/LEGENDA: Medida afeta exclusivamente essa categoria, prevista no Edital nº 1/2025, consolidado pelo Edital nº 3/2025, sem prejudicar a continuidade do processo eleitoral (Foto: Thiago Araújo/SNDPD/MDHC)

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDHC