Comissão Especial pode definir o tema no início desta semana. O relator, deputado Evandro Araújo (PSD) já apresentou parecer final sobre o projeto de Lei nº 710/2023.
O Auditório Legislativo do Paraná realizou a segunda reunião ordinária da Comissão Especial que analisa a proposta sobre a criação do Código Estadual da Pessoa com Espectro Autista (CEPTEA). Na reunião, foi apresentado o parecer final do relator, deputado Evandro Araújo (PSD) ao projeto de lei nº 710/2023. No entanto, um pedido de vistas apresentado pela deputada Flávia Francischini (União) adiou a votação da matéria.
Este será o primeiro Código sobre o tema no país e, uma vez aprovado o parecer, o texto ainda poderá receber emendas parlamentares e irá para votação em Plenário. O relatório final é resultado da consolidação de 11 leis estaduais em vigor e 43 projetos de Lei que tramitam na Assembleia, abordando os direitos das pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), e conta com a contribuição de 123 entidades da sociedade civil organizada com 307 sugestões
A presidente da Comissão Especial, deputada Mabel Canto (PSDB), disse que “o relator da matéria, apresentou o seu parecer, disponibilizado aos deputados da Comissão, tanto titulares quanto suplentes, mas tivemos um pedido de vistas da deputada Flávia, qual foi concedido, então na próxima segunda-feira nós teremos uma nova reunião para daí sim fazer a votação do parecer. O parecer, uma vez aprovado, o presidente Ademar Traiano, em Plenário anuncia e dá início ao prazo de 15 dias para a apresentação das emendas dos 54 deputados estaduais”.
“Esse projeto vem sendo discutido desde o ano passado, com muito cuidado, a Comissão fez uma análise profunda das reivindicações e das demandas trazidas pela comunidade. Tivemos uma união nessa compilação de todas essas leis já existentes e também dos projetos que já haviam sido apresentados. Eu acho que o deputado Evandro apresentou um relatório hoje muito bem embasado e quero parabenizá-lo pelo relatório. Agora nós daremos prosseguimento com os trâmites aqui dentro da Assembleia Legislativa, mas creio que é um grande passo para as pessoas com autismo aqui no estado de Paraná, nós termos essa codificação”, Mabel Canto.
Para o relator, deputado Evandro Araujo (PSD), “ há uma dificuldade de que os projetos, às vezes, são aprovados, viram leis e não são cumpridos. Muitas matérias que foram surgindo ao longo dos anos sobre autismo e que acabaram ficando. Por isso, consolidando as leis sobre o tema, damos força para essa matéria, como um marco legal e aí temos condições até de fiscalizar melhor e cobrar mais. Além disso, nós tivemos avanços no texto. Algumas políticas que já existem, elas estão sendo cravadas no texto como um projeto de lei, que deve virar lei para que a gente tenha em governos posteriores, a garantia de que a política estadual para a pessoa com transtorno do espectro autista não retroceda”.
“E nós temos avanços com matérias novas que foram protocoladas sobre diversos aspectos do transtorno autista, por exemplo, os centros avançados de reabilitação, que tem uma política em curso do governo federal e que nós estamos cravando também aqui como uma política para que o estado possa acolher, porque essa política inclusive prevê dotação orçamentária e recurso enviado aos estados para que a gente possa ter centros especializados. Outra questão é a preocupação de que existe um grande treinamento no estado para servidores públicos da segurança pública, da educação, da saúde, que todos possam ser treinados para atender a comunidade autista. Às vezes, um agente público não sabe como lidar com uma pessoa autista numa situação adversa, numa situação qualquer. Nós temos matérias que surgiram de deputados que não estão na Comissão, por isso, este é um projeto dos 54 deputados, eu acho que é a primeira vez que nós teremos um projeto tão robusto, com tanto entendimento e com uma determinação muito forte para que o chefe do poder executivo possa sancionar essa matéria”, sentenciou o relator, deputado Evandro.
O deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade) destacou que “a participação foi integrada com todas as instituições do Estado, associações, entidades, pais, mães que puderam participar, trazendo contribuições que foram compiladas e hoje temos um relatório onde poderemos debater e avaliar. Ficamos muito satisfeitos pelas nossas contribuições, por ter as contribuições da comunidade, que são aqueles que realmente vieram aqui hoje participar, e também dentro de uma relação com o governo do Estado para que esse projeto seja aprovado e sancionado. É um processo legislativo longo, mas que vai ser muito duradouro e a favor da comunidade autista do Paraná”.
O Código será a principal legislação sobre os direitos das pessoas com autismo no Paraná. O relatório apresentado teve por objetivo garantir os direitos já conquistados e avançar com novas conquistas, ampliando a eficácia da lei sobre o tema. Alguns dos avanços propostos institui, como marco legislativo a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea); a garantia de estrutura e instrumentos pedagógicos para que o aluno com TEA receba o conteúdo programático segundo as diretrizes já estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação; diretrizes para atendimento da gestante e mãe com TEA, dentre muitos outros avanços.
Integram a Comissão Especial como titulares a presidente, deputada Mabel Canto (PSDB); deputada Luciana Rafagnin (PT); deputada Flávia Francischini (União Brasil) e o deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade). São suplentes os deputados Pedro Paulo Bazana (PSD); Professor Lemos (PT); Thiago Bührer (União Brasil); Anibelli Neto (MDB) e a deputada Cristina Silvestri (PSDB).
Contribuições da sociedade civil
O presidente da Organização Neurodiversa pelos Direitos dos Autistas (ONDA-AutismoS), Fábio Cordeiro, comentou sobre o significado para a sociedade paranaense, para os pais, para as pessoas que têm autismo essa obra que conjuga todas as leis a respeito. “Acho que esse é um grande marco na nossa sociedade hoje, um ponto de partida. Não vamos, talvez, aprovar o código ideal, talvez não seja essa a intenção, mas vamos aprovar um código real possível que vai alavancar as ações em torno da inclusão do autismo Paraná. E daqui para frente, evoluir porque o código não é estático, estaremos sempre aprimorando”.
Para a presidente da Associação TEA-tecendo Redes para Neurodiversidade (Aterne) de Piraquara, Ivony Costa “este código é de extrema importância para nós, familiares e para a sociedade como um todo. Participar das construções dessas leis, e com as intervenções mais efetivas da comunidade. A gente sabe que esse processo é lento, é um processo bastante burocrático e que envolve várias coisas, envolve orçamento, por exemplo. Então eu vejo com muito bons olhos, é um avanço para nós, parabéns a toda a equipe, toda a Assembleia, todos os deputados envolvidos, vamos continuar acompanhando e participando efetivamente”.
A diretora social do Instituto Anjo Azul, Lara Rodrigues Alvin Gonçalves de Lima, é mãe de criança autista e declarou que “estamos aqui presenciando essa apresentação do código, que para nós, como mães, é uma vitória que vocês não têm noção. Quero enaltecer a participação efetiva dos deputados dessa Comissão, que nos atenderam o ano passado inteiro com as nossas sugestões, todos os deputados e a comunidade tiveram o mesmo prazo e eu peço, em nome dessas mães, dessas 72 mil famílias que a gente acolhe no Paraná, que seja dada uma atenção prioritária ao Código. E eu só tenho a agradecer por tudo isso”.
