Quadro Associativo apontou possíveis irregularidades no Edital de concurso público em Minas Gerais. Entidade busca garantir direitos das pessoas com deficiência e vai ao Poder Judiciário
A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência ajuizou uma Ação Judicial contra o Estado de Minas Gerais e sobre o edital do concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG). A ação questiona cláusulas que, segundo a entidade, são discriminatórias e podem violar os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
De acordo com o que apurou a entidade, há um edital da Polícia Civil de Minas Gerais para delegado, investigador e perito. Em relação as vagas para pessoas com deficiência, no edital, na lista de Condições Clínicas, sinais ou sintomas incapacitantes, foi excluído todo tipo de deficiência, HIV, autismo, TDH e demais. Para um dos Associados, “por mais que a pessoa seja considerada com deficiência, é difícil encontrar algo, que não esteja na lista de exclusão. Chama atenção que é vedado o uso de anfetamina (venvanse) e é necessário um laudo psquiátrico, afirmando que faz uso de psicofármaco”.
Para o advogado Marcos Antonio da Silva, um dos coordenadores jurídicos da ANAPcD, “temos muita preocupação com os requisitos do edital, que considera desproporcionais e excludentes para candidatos com deficiência. Tais medidas representam um retrocesso na luta pela inclusão das PcDs na sociedade”.
“O edital precisa ser revisado para garantir igualdade de oportunidades a todos, inclusive às pessoas com deficiência. A ANAPcD está comprometida em buscar soluções para que essa questão seja resolvida de maneira justa e inclusiva,” afirmou Jairo Varella Bianeck, advogado e membro da coordenadoria jurídica da entidade.
“A entidade requer que seja determinado à Polícia Civil de Minas Gerais a revisão do edital, adequando-o às normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção às pessoas com deficiência, garantindo a inclusão efetiva dessas pessoas no concurso público”, comentou a advogada Karyna de Almeida Carvalho, também coordenadora jurídica da ANAPcD.
O Diário PcD acompanha a tramitação dos autos no judiciário mineiro.
Sobre a ANAPcD:
A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência é uma organização dedicada à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, atuando para assegurar sua inclusão em todas as esferas sociais e o cumprimento das leis que protegem esses direitos – www.anapcd.com.br
