Lei que amplia o rol de doenças rastreadas pelo teste auxilia a concretizar o princípio da prevenção, previsto na legislação sanitária e nos tratados internacionais de proteção à criança
Neste mês é celebrada a campanha Junho Lilás, que chama a atenção para a importância do teste do pezinho (ou teste de Guthrie), exame obrigatório e gratuitamente oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que identifica doenças genéticas, metabólicas, imunológicas e infecciosas nos primeiros dias após o nascimento, preferencialmente entre as 48 horas e o 5º dia de vida.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a importância da triagem neonatal para o diagnóstico precoce de doenças graves. Em 2021, a Lei n.º 14.154 aprimorou o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) e ampliou o número de doenças rastreadas pelo teste.
Com isso, o país deu um passo importante para a efetivação de direitos constitucionais, como o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. “O teste do pezinho ampliado é uma política pública que concretiza o princípio da prevenção, previsto na legislação sanitária e nos tratados internacionais de proteção à criança”, afirma o presidente da Anadem (Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética), Raul Canal.
Apesar da obrigatoriedade legal, ainda há desafios relacionados à distribuição equitativa dos exames. De acordo com o Ministério da Saúde, em 2023, a cobertura nacional do PNTN ultrapassou os 82%. A ausência de laboratórios de triagem neonatal em municípios do interior, a falta de estrutura logística para transporte de amostras e a carência de profissionais capacitados são algumas das barreiras que dificultam a universalização do exame.
“A ampliação do exame não pode ficar restrita aos grandes centros. É dever dos gestores públicos garantir o acesso equitativo, inclusive com investimento em laboratórios regionais e campanhas informativas nas comunidades mais vulneráveis”, completa o especialista em Direito Médico.
ANADEM
A Anadem foi criada em 1998. Como entidade que luta pela categoria e por seus direitos, promove o debate sobre questões relacionadas ao exercício da medicina e da odontologia, além de realizar análises e de propor soluções em todas as áreas de interesse dos clientes, especialmente no campo jurídico.
