Encontro Nacional debate a judicialização da saúde. Entidade defende que é humilhante famílias implorarem pelo que é direito e consta em contrato com operadoras de saúde. De janeiro a setembro de 2026, ingressaram no Judiciário brasileiro cerca de 535 mil novos processos em saúde.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin “ampliar a capacidade de resolução de conflitos, fortalecer as políticas públicas e aprimorar os fluxos assistenciais são medidas fundamentais para reduzir a judicialização da saúde, prevenindo as situações que levam os cidadãos a recorrerem à Justiça.
O Ministro fez a abertura V Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), nesta quinta-feira, 5, no Rio de Janeiro.
O evento é realizado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça e reúne cerca de 800 participantes para debater a judicialização e as ferramentas que estão sendo adotadas pelo Judiciário para qualificar as decisões judiciais no tema.
Para Fachin, o evento marca um momento histórico de maturação institucional. “Unimos o rigor do Direito à evidência da medicina, transformando a jurisdição da saúde em um instrumento de acolhimento e justiça para a população brasileira”, afirmou.
Ainda segundo o presidente do CNJ – por vídeo, “garantir o direito à saúde exige mais do que interpretar a lei: requer agilidade, embasamento científico e sensibilidade às necessidades da população. “Entendemos que o verdadeiro avanço nasce da cooperação entre instituições e pessoas. Em vez da judicialização excessiva, buscamos a construção de consensos”, destacou. Como exemplo, o ministro citou o programa Concilia+Saúde, iniciativa do CNJ que reúne o Judiciário, o Poder Executivo e as operadoras de saúde para solucionar conflitos de forma dialogada”.
Judicialização
A supervisora do Fonajus, conselheira Daiane Nogueira de Lira destacou que a judicialização é o sintoma de um problema que começa com a ausência de um direito, como uma consulta que não aconteceu, uma cirurgia que não foi realizada, um tratamento interrompido ou uma negativa de cobertura. “O objetivo é que as pessoas recebam o cuidado de que precisam, em tempo adequado, sem que tenham de ajuizar uma ação”, afirmou Lira.
De acordo com dados do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, de janeiro a setembro de 2026, ingressaram no Judiciário brasileiro cerca de 535 mil novos processos em saúde. Entre eles, mais de 37 mil eram relacionados a consultas; mais de 32 mil sobre cirurgias de urgências; e mais de 14 mil sobre unidades de terapia intensiva.
Para Abrão Dib, presidente da ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, “recorrer ao judiciário é a última das opções após receber negativas sem nenhum tipo de fundamento de operadoras de saúde. Buscar os direitos judicialmente é a saída que pode significar a diferença entre vida e morte. Garanto que as 32 mil pessoas que buscaram o judiciários em busca de uma cirurgia de urgência havia tentado de todas as maneiras, até se humilhando – em busca de um direito que é contratural”.
Daiane Nogueira de Lira afirmou que esses dados não são para buscar uma “redução artificial à judicialização ou impor barreiras de acesso à Justiça”. A conselheira destacou que, nesse contexto, é preciso oferecer apoio técnico qualificado aos magistrados para subsidiar a tomada de decisão.
Além disso, Daiane Lira destacou que o CNJ disponibilizou, no Processo Judicial Eletrônico (PJe), uma funcionalidade para o cadastramento do princípio ativo e da Classificação Internacional de Doenças (CID) nas ações de saúde. “Também estamos trabalhando na revisão das tabelas de assuntos da saúde. Precisamos de classificações que representem melhor os conflitos que chegam ao Judiciário e permitam acompanhar sua evolução com maior precisão”, afirmou.
Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e governador do Estado em exercício, Ricardo Couto de Castro, a construção interinstitucional contribui para melhorar o serviço jurisdicional. “É importante que possamos oferecer decisões mais qualificadas e comprometidas com os problemas da sociedade”, afirmou.
Cenário
O histórico da judicialização da saúde pública e suplementar foi apresentado pelo ministro de sempre do STF Luís Roberto Barroso, durante sua palestra de abertura. Ele destacou a importância da análise técnica dos casos de casos que tramitam na Justiça.
“Os contratos são rompidos sem justificativa. Os direitos são cerceados e o mais prejudicado é sempre a pessoa com deficiência que com muito esforço paga um plano médico. Cobrar saúde pública já virou algo quase que inatingível para esse segmento. Mas ter famílias que imploram por acesso ao direito que foi contratado é bastante revoltante. A Justiça existe para isso. Para evitar injustiças”, comentou o presidente da Associação.
Ele lembrou que a inclusão da avaliação técnico-científica na tomada de decisão judicial passou a ser exigida pelo STF nos Temas 1234 e 6, que tratavam sobre fornecimento de medicamento de alto custo. “Queria compartilhar como funciona o sistema de saúde e a judicialização que pode ser negativa, quando pode prejudicar os sistemas de saúde público e suplementar”.
CRÉDITO/FONTE: Agência CNJ de Notícias
